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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico - apresentada no Tribunal Constitucional - deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Mostra-se fundamentado o pedido em que se refira que a certidão se destina
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico - apresentada no Tribunal Constitucional - deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
importante quanto é certo que só uma vontade esclarecida é uma vontade livre. III – Deve, pois, aquele, motu próprio, independentemente do pedido do aderente, aclarar o sentido das cláusulas
Relator: RUI PEREIRA
são alegados como fundamento daquilo que é pedido ao tribunal ou, na terminologia do CPTA, para se obter o adequado esclarecimento das questões colocadas. II – Só faz sentido deferir
Relator: MARIO DE BRITO
contrariedade com determinada norma do artigo 44 da Lei Uniforme, tambem nada ha a esclarecer. VI - Inexiste tambem obscuridade ou ambiguidade na "ligação" que se estabeleceu no acordão deste Tribunal ... mesmo artigo. VII - Nada havendo a esclarecer relativamente a decisão nem aos seus fundamentos e, uma vez que o pedido de aclaração não serve para se obter a modificação
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
O Acórdão nº 828/96, sendo expressão de uma jurisprudência corrente, ainda que
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direito para a decisão do pedido formulado; haver necessidade da produção desse elemento de prova para que o tribunal fique plenamente esclarecido sobre tal factualidade; e da atinência dessa necessidade ... oficiosa, é ao tribunal que incumbe avaliar da necessidade da diligência para o seu esclarecimento, não podendo a parte substituir-se-lhe e impor o seu próprio critério de necessidade
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
Perita, que, em abstrato, poderá justificar um pedido de realização de uma segunda perícia, não constitui fundamento para reclamação/pedido de esclarecimentos, nos termos do artigo 485.º do Código
Relator: FONTE RAMOS
quem em primeira linha deva, pelo menos, esclarecer se e em que circunstâncias o seguro, já accionado, deverá pagar a quantia pedida na acção executiva, estando assim aberta a possibilidade
Relator: ALVES CORREIA
I - O recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de
Relator: MARTA CAVALEIRA
Face à relevância das declarações prestadas pelo requerente para a apreciação do pedido de proteção internacional, após a sua prestação a AIMA, I.P. elabora a sua transcrição ou um relatório ... declarar e efetuar as correções e esclarecimentos que entenda por necessários; III - Não pode ser tomada uma decisão sobre a admissibilidade do pedido com base nas declarações do Requerente
Relator: Rosário Pais
matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. III – Quando um sujeito passivo pede que se reconheça que as suas atividades de serviços de assistência se enquadram no exercício ... equivalente. VI – Se a Recorrente não esclarece que tipo de garantia prestou, não é possível reconhecer-lhe o direito à indemnização pedida ao abrigo daqueles normativos
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar
Relator: GREGÓRIO JESUS
podendo solicitar que sejam fornecidos elementos e esclarecimentos considerados necessários (artºs 15º e 16ª do EM) e concluída a instrução decide o pedido de AIM. VI – O único efeito pretendido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A posição que o ora reclamante tem em relação ao acordão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 6. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além