DR-0018

Sumário

I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico - apresentada no Tribunal Constitucional - deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo 5, e o Decreto Regulamentar n. 74/83, no n. 3 do seu artigo 19, articulando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento do pretendido, nomeadamente com indicação de qual o crime ou crimes em investigação, qual a hipotetica posição do arguido perante eles e se os dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação de declarações de rendimentos dos titulares de cargos politicos, interessa tão so que da mesma conste se o arguido apresentou a declaração em causa no Tribunal Constitucional e, tendo-o feito, a data em que efectuou essa apresentação.