DR-I
Lei n.º 11/2025
2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos
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2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos
Relator: Paula Moura Teixeira
retificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figuram um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando-se adicionalmente a diferença, sem prejuízo das regras ... Pese embora os sujeitos passivos possam deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de execução, processo ou medida especial de recuperação ou a créditos de falidos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
provar que a imobiliária não cumpriu as condições impostas pelo cliente não é devida remuneração em caso de revogação contratual, em especial nas situações em que o negócio também não
Relator: TERESA DE SOUSA
acção administrativa especial de valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, deve ser julgada por uma formação de três juízes, nos termos do disposto no art. 40º ... CPTA, no que respeita à acção administrativa especial, em que a intervenção do tribunal colectivo (formação de três juízes) é imposta por lei, e em que a sua intervenção não
Relator: JOSÉ CORREIA
tertium genus entre a taxa e o imposto pois se apresenta como uma simples taxa, embora taxa sui generis cuja especial configuração lhe advém apenas da particular natureza dos serviços
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não tendo sido elaborada a lista a que alude o artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação ... infractora deve ser especialmente qualificada, deve revelar um grau de culpa muito elevado, uma completa indiferença pelo condenado relativamente ao sentido de ressocialização que a condição imposta significava, na medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um “bonus ... pater familiae”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
causa o pagamento de um imposto periódico [dentro dos quais, sem reservas, diremos que se situa, o IRC do qual o pagamento especial por conta (PEC), constitui uma antecipação ... situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, que determina que a prescrição tem sempre
Relator: Celeste Oliveira
quais integram a própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados, não beneficiando de qualquer regime concreto ou especial relativamente à prescrição, tudo como advém do estipulado
Relator: Mário Rebelo
causa de pedir, fora dos limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio da estabilidade da instância (cfr. art.590
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
reconhecendo a legalidade da não aceitação da dedução do excesso da estimativa do imposto resultante da declaração de substituição apresentada pelo ex-BFE e subsumida no acto de liquidação correctiva ... Acção administrativa especial intentada contra o acto de indeferimento do pedido de revisão que tem por objecto o reconhecimento fiscal do excesso de estimativa de imposto no exercício
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: Ana Patrocínio
passivo de imposto sobre o rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar ... artigo 58.º-A do CIRC, ou, se não houver lugar a liquidação de imposto, do acto de correcção ao lucro tributável efectuada ao abrigo do mesmo preceito legal, sendo
Relator: Rosário Pais
passivo de imposto sobre o rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do ato que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) ação administrativa especial para sindicar ... artigo 58.º-A do CIRC, ou, se não houver lugar a liquidação de imposto, do ato de correção ao lucro tributável efetuada ao abrigo do mesmo preceito legal, sendo
Relator: Ana Paula Santos
passivo de imposto sobre o rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar ... artigo 58.º-A do CIRC, ou, se não houver lugar a liquidação de imposto, do acto de correcção ao lucro tributável efectuada ao abrigo do mesmo preceito legal, sendo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, desta forma cumprindo o especial dever de fundamentação que sobre
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
estejamos perante um profissional a quem é imposto um muito maior rigor na investigação, atualização, adequação e aplicação dos conhecimentos da sua especialidade – como é o caso do advogado
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, desta forma cumprindo o especial dever de fundamentação que sobre
Relator: ANSELMO LOPES
todos os impostos e tributos, com excepção das contribuições devidas à segurança social, pois a estas aplica-se o artº 107º VI - A identidade típica sai especialmente reforçada se atentarmos ... prestações, qualifica o crime e que, desse modo, tanto se aplica aos demais impostos como às contribuições para a segurança social. VII - Confrontando a estrutura típica do RGIT