TRE
7791/23.9T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
defesa da sua legítima, têm um meio de reagir contra as disposições de carácter gratuito que o autor da sucessão tenha realizado, entre vivos ou mortis causa, que ofendam
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
defesa da sua legítima, têm um meio de reagir contra as disposições de carácter gratuito que o autor da sucessão tenha realizado, entre vivos ou mortis causa, que ofendam
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade do uso facultado
Relator: PAULO MOURA
cessão de posição contratual, num contrato de locação financeira imobiliária, realizada a título gratuito, deve ser tributada em sede de IVA, na medida em que se trata de uma prestação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
utilização no mercado no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito»; a «entrada em circulação» traduz-se na «primeira utilização de um veículo, de um sistema
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sinal de STOP existente no local e prosseguiu o seu trajeto, correndo o risco gratuito de uma manobra que envolvia o sério perigo e colisão com outros veículos, que circulassem
Relator: VÍTOR AMARAL
confissão reduzida a escrito. 2. - No contrato de mandato civil, mesmo que de natureza gratuita – sem retribuição –, cabe ao mandante reembolsar o mandatário das despesas realizadas que este fundadamente tenha
Relator: MARIA HELENA FILIPE
artº 4º do RCP; a saber: 1. que presta serviços jurídicos gratuitos aos seus associados; e 2. que os seus associados auferem um rendimento anual inferior a 200UC. Contudo, inexiste
Relator: VITAL LOPES
valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
noção constante do artigo 1129.º do Código Civil, «Comodato» é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades 3ªas, quando não respeitem a empréstimos de uma SGPS às sociedades
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
casa de morada de família pode ser atribuída a um deles, a título gratuito ou mediante alguma compensação, envolvendo qualquer outro tipo de negócio, dentro do princípio da liberdade contratual
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
casa pertencente aos tios para fazerem companhia e eventualmente cuidar da tia, a título gratuito e sem fixação de qualquer prazo, não é um contrato de comodato
Relator: LUÍS RICARDO
vínculo assumido pelo contraente que se obrigou a transmitir para a contraparte, de forma gratuita, determinado bem imóvel
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
autos podem ser consultados pelo arguido ou seu defensor na secretaria; ou ser examinados gratuitamente fora dela, mediante autorização do Ministério Público. Podendo igualmente, mediante requerimento, obter-se em formato
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
alegação de falta de concessão da possibilidade de realizar exames médicos de forma gratuita e de que os alemães dão tratamento discriminatório a pessoas negras é manifestamente insuficiente para caracterizar
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da imunode- ficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o rastreio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetiva, sendo certo que, para efeitos de apuramento do imposto
Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
integridade dos respectivos membros e, sobretudo, sem revelar uma carga ofensiva, por gratuita e achincalhante, inequívoca
Relator: RUI A.S.FERREIRA
financeiros resultantes de empréstimos bancários obtidos por uma sociedade de construção civil para financiar gratuitamente outra sociedade de construção civil de que é sócia maioritária, e, por isso, detém total