Tribunal Central Administrativo Norte
01978/12.7BEBRG
- Data
- 2025-06-05
- Relator
- PAULO MOURA
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I. A cessão de posição contratual, num contrato de locação financeira imobiliária, realizada a título gratuito, deve ser tributada em sede de IVA, na medida em que se trata de uma prestação de serviços não isenta deste imposto.
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