250 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual. Não estando, outrossim, dependente de vista prévia ao DMMP, o qual não obstante assumir ... validamente definida de modo diverso por outra decisão. V - Comportando a arguição do vício formal da falta de fundamentação um inadmissível ius novarum e não sendo de conhecimento oficioso, não
Relator: LINA COSTA
tramitação desta acção de intimação uma fase diferenciada de saneamento; VI. O caso julgado formal do despacho liminar de admissão e citação apenas respeita ao juízo de que na petição ... entenda ser de suscitar, como excepção dilatória inominada, a falta de indispensabilidade deste meio processual e, exercido o contraditório, decida absolver a entidade demandada da instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Xavier Forte
aplicada . Saber se os factos se subsumem na norma e se foi observado o formalismo legal para a sua aplicação são , efectivamente , questões que podem implicar outros tantos vícios ... arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal , em função dos interesses e valores específicos subjacentes , com autonomia em relação aos interesses
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Nesta ação em que se pretende obter uma declaração jurisdicional de
Relator: MAGDA GERALDES
meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que se encontre a coberto de decisão judicial é o recurso jurisdicional desta decisão II - O princípio da plenitude da assistência ... caso, por objecto convenção/acordo, contrário ao conteúdo do documento autêntico que, enquanto formalidade «ad substantiam», titulariza a compra e venda dos imóveis em causa, pelo que não admite
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 9. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos
Relator: José Gomes Correia
agravado pelo n° 3 do art° 744° do CPC, não se formando caso julgado formal ou externo obstativo a que o juiz possa no mesmo processo alterar a decisão proferida ... não vai conduzir a qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha termo. É este o fundamento e a justificação
Relator: ANABELA RUSSO
caso julgado, ou seja, aos limites do caso julgado, “em nome da economia processual, do prestígio das instituições judiciárias e da estabilidade e certeza das relações jurídicas”, tem vindo ... mesma veio devolvida, uma vez que este acto não se destina a cumprir qualquer formalidade exigível para efeitos da anterior notificação se ter por realizada e a lei não impor
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são
Relator: JOSÉ CORREIA
I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o
Relator: Francisco Rothes
I - É ao juiz do tribunal tributário de 1.ª instância da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Correia
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: José Correia
I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das