TRG
754/19.0T9BRG.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O juiz de julgamento pode conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O juiz de julgamento pode conhecer oficiosamente da irregularidade relativa à
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça é paga ... apoio judiciário ao recorrente, no âmbito do presente processo, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, no valor mensal de € 160,00, este deveria ter efectuado o pagamento
Relator: PAULO REIS
Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de prestação de contas, a qual decorre desde a sua de dedução até ao despacho que determinou a notificação ... cominação prevista no artigo 943.º, n.º 2, do CPC. II- Nas circunstâncias processuais referenciadas fica definido no processo a existência da obrigação de prestar contas de acordo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não se chegou à fase da prolação do despacho determinativo da partilha e que, entretanto, transitou para o tribunal, pese embora estivesse ultrapassada a fase para, no inventário judicial ... tramitação subsequente do processo de modo a conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial e, assim
Relator: ANA PINHOL
artigo 276º do CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural dependência da reclamação identificada no ponto ... tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Tribunal decidiu pronunciar-se no despacho saneador, estava vedado àquele Tribunal conhecer imediatamente, nessa fase processual, do mérito desses pedidos. IV. As despesas judiciais e os honorários do Mandatário ... alínea d) do CPC e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais), não sendo atendível a consideração desse valor através da formulação de um pedido indemnizatório específico dirigido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regra, o processo decorre sem qualquer intervenção judicial até ao termino da fase dos articulados, constituindo excepções a tal regra a situação prevista no art. 234º ... situações temos, v.g., os incidentes de intervenção de terceiros ou as arguições de nulidades processuais. III. Daí que findos os articulados, e antes de ser designada data para a audiência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regra, o processo decorre sem qualquer intervenção judicial até ao termino da fase dos articulados, constituindo excepções a tal regra a situação prevista no art. 234º ... situações temos, v.g., os incidentes de intervenção de terceiros ou as arguições de nulidades processuais. III. Daí que findos os articulados, e antes de ser designada data para a audiência
Relator: MANUEL BARGADO
apenas para que a compensação se torne eficaz, podendo ocorrer em simultâneo na fase declarativa do litígio. V - O regime atualmente previsto no artigo 266º ... pedida em reconvenção, passando o autor (titular do crédito passivo) a dispor de meios processuais adequados a contestar aquele crédito, invocando as exceções de direito material pertinentes. (sumário do relator
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Apesar da formalidade da notificação da contestação nos processos cautelares não
Relator: JORGE JACOB
execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade ocorre somente quando tal se revelar ... decisão, podendo desde logo ser apreciadas, é feito em audiência, precedendo discussão pelos sujeitos processuais, como decorre do art. 338º, nº 1, do CPP. V - O prosseguimento do processo relativamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fica precludida tal possibilidade, o que, aliás, é conforme com o estabelecimento legal de fases e momentos próprios para o saneamento do processado, a partir dos quais fica precludida ... proferida após a audiência de julgamento, com os consequentes ganhos de economia e celeridade, processuais. Contrariamente ao que pode parecer numa primeira abordagem da questão, o vício formal verificado (seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexiste constitucionalização dos prazos processuais não devemos considerar como fonte de anormal funcionamento da administração da justiça todo e qualquer atraso ou incumprimento dos prazos processuais pelas partes ou pela ... definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. VI. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
como integrados num despacho de mero expediente. 3. As decisões proferidas no âmbito da fase introdutória da oposição deduzida por meio de embargos, porque tomadas e em espaço processual ... C.P.Civil), mais não atendem do que à observação legal dos termos processuais ao caso aplicáveis e se limitam a determinar a legal tramitação do processo e deles está distanciada
Relator: ISILDA PINHO
seria uma afronta aos princípios da oralidade e da imediação que sustentam o julgamento, fase crucial do processo penal. III. Se a sentença é elaborada por juiz diverso ... Processo Penal, e, como tal, insuscetível de ser “ultrapassada” pelo consentimento prestado pelos sujeitos processuais, que se encontra desprovido de qualquer eficácia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
eficácia da ação ou do procedimento cautelar ou quando, de acordo com as normas processuais aplicáveis ao concreto processo, em caso de recebimento da petição ou do requerimento inicial, não ... aplicável ao indeferimento liminar dos embargos de terceiro, uma vez que a essa fase de apreciação liminar da petição inicial de embargos de terceiro, se seguiria a fase introdutória
Relator: GOMES DE SOUSA
permitir à entidade administrativa a revogação da sua decisão e a passagem para a fase “acusatória” do processo contra-ordenacional contida no artigo 62º, n. 2 do RGCO. 8 - Não ... artigo 144.º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data
Relator: BAPTISTA COELHO
casos devidamente justificados, que se mostrem fundamentados em opinião científica abalizada, ou em razões processuais que se afigurem relevantes. 2. Assim poderá suceder quando o exame por junta médica ... seja mais favorável que aquele que foi atribuído no exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo. 3. Nessa eventualidade, a decisão a proferir deve estar limitada pelo resultado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
novo regime consagrado. VIII- Norma essa que, todavia, e no que concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance não só da aplicação imediata daquela ... processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados. IX- Dispondo a requerente de uma ação especial de interdição por anomalia
Relator: PAULO CORREIA
mercado interno). V – Tendo a improcedência sido declarada no despacho saneador (ou seja, numa fase precoce do processo e a dispensar a produção da prova), e assentando o pedido formulado ... custas previsto no art. 4.º, n.º 1, b) do Reg. Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator