1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ROSA TCHING
podendo enquadrar-se neste último conceito as servidões constituídas por destinação da pai de família, dada a natureza não voluntária daquelas servidões. 2º- As servidões por destinação ... família não se extinguem por desnecessidade. 3º- Se a desnecessidade não pode fundamentar a extinção da servidão constituída por destinação do anterior proprietário, também não se concebe que possa servir
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Civil, ao referir como um dos factores de atribuição da casa de morada de família o interesse dos filhos do casal, diz respeito aos filhos menores, por serem estes ... não é motivo de resolução do arrendamento da casa de morada de família, nos termos do disposto no nº 2 daquele normativo, se ele continua a viver com a mãe
Relator: BERNARDO DOMINGOS
servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões legais, na falta ... esta factualidade ocorrem, os pressupostos de constituição de servidão por destinação de pai de família, designadamente a pertença pretérita aos mesmos donos de prédio ou de fracções dele, os sinais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pena de nulidade. II - A constituição da servidão por destinação do pai de família "pressupõe o concurso dos seguintes requisitos essenciais: a) que os dois prédios ou as duas fracções ... pedido de reconhecimento dessa mesma servidão mas fundada em destinação de pai de família
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
vista à partilha de imóvel, bem comum, que constitui a casa de morada de família, não há que suspender a instância a fim de se aguardar pela decisão a proferir ... cônjuges, para que lhe seja atribuído o arrendamento da casa da morada de família
Relator: TOMÁS BARATEIRO
reunidos os requisitos que consubstanciam a constituição da servidão por destinação do pai de família. II - O art. 1569º, nº 2 do CC restrigiu a extinção das servidões por desnecessidade ... servidões constituídas por usucapião, sendo que as servidões constituídas por destinação de pai de família não se extinguem a pretexto da sua desnecessidade. III - O direito de vedação ou tapagem
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito à protecção da família (artigo 67.º da Constituição) no que respeita à habitação encontra-se toda ela disciplinada ... artigo 67.º, n.º 1, da Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
habitação, no contexto do artigo 67 da Constituição, que se refere a protecção da familia por parte do Estado enquanto elemento fundamental da sociedade, e apenas uma das formas possiveis ... suficientemente a dimensão social mais premente do direito a habitação, respeitante a garantia da familia atraves da manutenção da habitação. VI - E irrelevante, para efeitos da apreciação da constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação do arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento ... tambem nos artigos 67 e 69, que versam sobre o direito que a familia e as crianças tem a protecção da Sociedade e do Estado. VII - Assim, o principio
Relator: CASTRO LOPO
Novembro, se, alem de não ter sido instituido o casal de familia, houvesse ainda a obrigação de constituir esse vinculo; 3 - Se os proprietarios, em 3 de Outubro ... Decreto-Lei n 608/73, apesar de não ter sido instituido o casal de familia
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
moradia economica so e inalienavel depois de existente, e enquanto subsistir, o casal de familia que a deve abranger; 2 - Não devera a Administração entregar ao morador da casa economica ... absoluta, enquanto ele não cumprir a obrigação de constituir e registar o casal de familia sobre a casa que ocupa; 3 - Se o entregar, não pode a Administração rescindir
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
abono de familia, quer dos trabalhadores por conta de outrem na industria, comercio e situações equiparadas, quer dos servidores do Estado, a que haja lugar em relação a pessoas ... familia internadas em estabelecimentos assistenciais, deve ser pago directamente a estes, nos termos do artigo 98 paragrafo unico do Decreto-Lei n 35108, salvo se faltar qualquer dos pressupostos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
direito real de habitação e uso do recheio da casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa ... morada de família e respetivo recheio, opera ope legis, independentemente da prova da necessidade habitacional ou económica do sobrevivo. II. O n.º 3 do artigo 5.º do referido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
revidenda com a ordem pública internacional do Estado Português, na área do Direito da Família integram tal ordem “as normas jurídicas estruturantes das relações de família que refletem a consideração ... direitos absolutos ou essenciais dos elementos da família e os princípios básicos do nosso ordenamento”, mas já não as normas que regulam aspetos acessórios da relação de família e seus
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
amortização de empréstimo bancário contraído para aquisição ou construção da casa de morada de família do casal, etc. 11- Tendo o terreno que integra o prédio urbano relacionado pelo cabeça ... construir (que, na sequência do casamento, veio a constituir a casa de morada de família do ex-casal), à luz do regime (hipotético) da comunhão de adquiridos, para efeitos
Relator: MÁRIO COELHO
encontra no momento da aplicação da medida. 2. O princípio da prevalência da família deve ser afastado, quando se conclui que, quer a família restrita, quer a família alargada, não ... desintoxicação, representando um sacrifício para todos – para a jovem, mas também para a sua família – deve ser aplicada caso se apresente como potencialmente positiva para o são desenvolvimento da jovem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
35/2003 tutelar a agregação familiar e conjugal e a proteção da família, enquanto valor juridicamente relevante no quadro constitucional, em famílias em que ambos os cônjuges podem estar deslocados ... casa de morada de família por razões de emprego público. XII. Com tal discriminação positiva visa-se procurar criar as condições para gerar a disponibilidade dos docentes em se dispor
Relator: MATA RIBEIRO
abuso – cfr. art. 34.º da LPCJP. II - A menor, tem direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante, capaz de a cuidar ... temporária, com vista a possibilitar a inserção da menor, de novo no seio da família natural, apenas seria de manter com esse carácter, caso se verificasse alguma possibilidade dos pais
Relator: JORGE ARCANJO
desde que verificados os apertados requisitos legais. 3.- O princípio da prevalência da família, enquanto princípio orientador de intervenção, impõe que seja dada preferência às medidas que integrem a criança ... jovem na sua família ou promovam a sua adopção, ou seja, as executadas no “meio natural de vida “ (arts.4º, g) e 35º, nº 3 da Lei nº147/99). Isto porque
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio do grupo familiar, embora sem exercer convenientemente os poderes-deveres ... perigo podem (e amiúde o são) conflituosos e distintos dos interesses da própria família natural, que deles não soube ou não quis cuidar em termos de salvaguardar o interesse