TCASsó sumário
02412/07
Relator: Magda Geraldes
perda gradual da visão – ainda que indiciariamente provados, apresentam-se, na formulação de um juízo de prognose, atenta a matéria de facto apurada, como adequados à execução do acto suspendendo
509 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Magda Geraldes
perda gradual da visão – ainda que indiciariamente provados, apresentam-se, na formulação de um juízo de prognose, atenta a matéria de facto apurada, como adequados à execução do acto suspendendo
Relator: Gomes Correia
I)- Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão
Relator: Gomes Correia
validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro ... saber se os factos de que partiu a AT para presumir a matéria tributável não correspondem à realidade (violação de lei por erro nos pressupostos de facto), deverá
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
tributável por métodos indiciarias será objecto de notificaçãoao contribuinte, indicando-se os pressupostos de facto que lhe estiveram na origem e, bem assim, os critérios e os cálculos ... falta de notificação do acto de fixação do lucro tributável por métodos indiciários, nos sobreditos moldes, a subsequente liquidação de IRC sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal
Relator: Francisco Rothes
validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro ... saber se os factos de que partiu a AT para presumir a matéria tributável não correspondem à realidade (violação de lei por erro nos pressupostos de facto), deverá
Relator: MARIA LUSIA ARANTES
ilações que, com base nas regras da experiência, se retiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. II – Na ausência de prova direta, o tribunal pode decidir ... prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. III – A simples existência de impressão digital do arguido, num fragmento
Relator: Francisco Rothes
sentença recorrida quando este põe em causa o julgamento de facto que nela foi feito, alegando que um dado facto que foi tido expressamente como não provado deve ser dado ... métodos indiciários, que possa determinar a anulação desse acto. VIII - Tal liquidação tem origem nos rendimentos da referida actividade, apurados por presunção pela AT, e não em facto ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza tributária, mas os factos indiciantes ... não atinja indiciariamente o limiar mínimo de punibilidade previsto no tipo de crime respectivo; IV - A decisão de levantamento do sigilo bancário assente em pressupostos de facto insusceptíveis de integrar
Relator: Moisés Rodrigues
factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza tributária, mas os factos indiciantes ... não atinja indiciariamente o limiar mínimo de punibilidade previsto no tipo de crime respectivo; IV - A decisão de levantamento do sigilo bancário assente em pressupostos de facto insusceptíveis de integrar
Relator: Francisco Rothes
permite-se à AT que proceda à sua fixação mediante o recurso a métodos indiciários (arts ... existência do facto tributário e a sua expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários, designadamente a impossibilidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código Penal que a D. Sentença desconsiderou; 4) Os arguidos, em face dos factos, sabiam que com a sua actuação, em consciência, resultavam consequências dos seus actos, tendo por atenção ... directo do sucedido, não obstaram nem requereram tão pouco qualquer esclarecimento sobre a actuação indiciariamente, em cumplicidade, delituosa que cometeram. Na realidade, estes arguidos, desrespeitaram as medidas de cautela
Relator: Antero Pires Salvador
Entendendo o Tribunal, segundo um juízo indiciário, que o acto suspendendo enferma de erro de violação da lei por erro nos pressupostos de facto e violação do princípio da proporcionalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se apurando, indiciariamente, nas situações concretas invocadas, ser fundado o receio de se vir a constituir uma situação de facto consumado prejudicial para os utentes
Relator: Valente Torrão
para efeitos de IRS, por métodos indiciários, cabe-lhe provar a verificação dos respectivos pressupostos legais, cabendo ao contribuinte alegar e provar factos que demonstrem que a quantificação encontrada pela
Relator: MARGARIDA BACELAR
depoimentos são essenciais para se perceber o envolvimento dos vários arguidos na prática dos factos. A violência com que o crime foi praticado também permite reforçar a séria probabilidade ... perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas deverá sustentar-se em factos dos quais seja possível inferir que a permanência do arguido em liberdade é potencialmente geradora
Relator: Paula Moura Teixeira
matéria tributável efetiva, podia a Administração Fiscal recorrer a decisão da tributação por métodos indiciários ou por presunções, no entanto, estava obrigada a especificar os motivos da impossibilidade da comprovação ... pressupostos da tributação por métodos indiciários têm de integrar realidades diretamente constatáveis, não podendo consistir em meras suposições ou juízos presuntivos extraídos de factos que nem sequer se reportam
Relator: Vital Lopes
Administração fiscal na utilização dos métodos indiciários no apuramento da matéria tributável dos impostos; 2. Os pressupostos da tributação por métodos indiciários têm de integrar realidades directamente constatáveis, não podendo ... consistir em meras suposições ou juízos presuntivos extraídos de factos que nem sequer se reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
elementos que viabilizem o correcto apuramento daqueles, sob pena do recurso aos métodos indiciários por parte da AT, o qual constitui, contudo, um seu poder vinculado ao necessário a evitar ... matéria tributável por métodos indiciários deve ser feita por aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade
Relator: José Correia
questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo o Mº juiz «a quo» dado como provada toda a matéria