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Relator: ANTÓNIO LATAS
outras provas e à leitura do relatório social, em audiência, quando decida ser necessária a sua reabertura. IV - Nada obsta a que se tome em conta o teor do relatório ... artigo 496º do Código Civil não sujeita a fixação da indemnização a critérios estritos de legalidade, não impende sobre o tribunal de julgamento o dever oficioso de apurar a situação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Pelo estrito recurso ao regime geral de revisão consagrado no CPC, não pode ser concedida a revisão a decisões cautelares não definitivas e decididas sem audiência contraditória, por a isso ... nova redacção dessa última alínea como "forma de impor em termos amplos a necessidade de observância do princípio do contraditório
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O instituto do Acompanhamento impõe-se como forma actualista, humanista e
Relator: FERNANDO MONTERROSO
seria confundir vinculação temática com qualificação jurídica» V – Isto não é contraditório com a necessidade de uma alteração jurídica dos factos da acusação apenas poder ser considerada desde que seja ... qualificação jurídica dos factos até ao encerramento da audiência (desde que conceda o prazo «estritamente» necessário para a defesa quanto à alteração – art. 358 nºs
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
II.A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil ... 315/95, de 28 de novembro. IV. O conceito de promotor implica, sim, que haja necessidade de aferir se entre o prestador de serviços e o destinatário final da prestação cultural
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
respeita a alimentos provisórios, a prestação alimentícia deve ser fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do cônjuge necessitado, atento o carácter simples e rápido ... quanto a alimentos, podendo, para isso, ordenar previamente a realização das diligências que considerar necessárias. III - In casu, concluindo-se que a situação económica do réu não é desfogada
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento ... falta pode ser obtida com recurso a essa informação bancária), e proporcionada em sentido estrito (no sentido de que só pode ser pretendido o levantamento do sigilo bancário quanto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pelo que para que seja formulado o juízo de que ela se verifica, é necessária a alegação de algum facto donde seja possível concluir que poderá estar em causa ... advogado indicado é conhecido de longa data, tem com os arguidos uma estrita relação de confiança e acompanhou-os noutros processos em que foram intervenientes. VI – Finalmente, a favor
Relator: MONTEIRO DINIS
autentico "processo de partes" analogo ao processo civil, mas exprime unicamente a necessidade, sentida pela comunidade juridica, de que um tribunal se pronuncie sobre a suspeita de uma infracção cometida ... fins da descoberta da verdade e da realização da justiça, e, portanto, pela observancia estrita de um dever de objectividade. VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excessivo dos direitos e interesses dos particulares, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias, adequadas e proporcionadas ao bem público que se pretende alcançar ou ao mal público ... princípio da Justiça, consagrado no artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo, em sentido estrito significa que todo o acto administrativo praticado com base em manifesta injustiça é ilegal, compreendendo
Relator: FONTE RAMOS
12º do RGPTC), o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna ... recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necessárias. 2. É permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto ... aplicável. III) - Por força do disposto no art.º 5º da LADA: " todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende
Relator: Magda Geraldes
princípio da necessidade do pedido e da contradição consagrados no artº 3º do CPC, protegendo quer o exercício activo do direito à acção, quer o modelo estruturante da defesa (nº1 ... elas se pronunciarem (nº2). II - São factos instrumentais aqueles que, não pertencendo aos fundamentos estritos da acção (causa de pedir), servem para, a partir da sua existência, se concluir pela
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos ... imputado ao arguido. II. – Resultando tão só a alteração da qualificação jurídica não é necessária a comunicação ao arguido para eventual preparação de defesa relativamente à diversa qualificação jurídica operada
Relator: CARLA OLIVEIRA
certo que lhes assiste igualmente o direito a ser inquiridas apenas quando seja estritamente necessário às finalidades do inquérito e do processo penal e deve ser evitada a sua repetição ... denúncia – poderá, com toda a facilidade inviabilizar a obtenção de toda a prova necessária. Por desconhecimento de certas situações ocorridas, os mesmos poderão não ser ouvidas quanto a elas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aprovar o RAU, não faz qualquer referencia em nenhum dos seus comandos a necessidade de constituição de uma comissão ou de outra forma organizacional similar, que tivesse por finalidade ... comissões de avaliação do inquilinato", em comparação com as comissões especiais tem poderes mais estritos e de natureza essencialmente juridica. VII - Tambem as normas dessa Lei n. 42/90 que referem
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
assumidos nos artigos 5º a 11º da Convenção, impõe-se a alteração do conceito estrito de funcionário a que fazem apelo, como elemento típico do crime de corrupção, os artigos ... integral cumprimento do compromisso assumido pelas Partes no artigo 12º da Convenção, mostra-se necessária se proceda à alteração dos elementos típicos do crime de tráfico de influência, previsto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer do mérito ... anos, dado esta, ao contrário daquelas, não ser uma actividade ou profissão estritamente liberal. 5. Existe uma justificação objectiva e razoável para impor aos notários este limite de idade previsto
Relator: Frederico Macedo Branco
Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. A invocada demora na concretização do Apoio Judiciário, que poria em causa ... data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.” 2 – As questões estritamente desportivas não são suscetíveis de tutela jurisdicional, com exceção dos casos de tais normas versarem
Relator: INÁCIO MONTEIRO
sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos. III - Há, por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade ... conta que tal decretamento numa sociedade democrática, como excepção, deve pautar-se pela observância estrita das normas que o regulamentam, justificando-se sempre pela defesa de outro interesse ou direito