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Relator: VÍTOR AMARAL
declaração negocial do faltoso (proceder à doação dos bens, mediante declaração negocial formal), havendo erro insuperável na forma de processo e falta de título executivo bastante. 10. - Pedida ainda ... /promessa de doação e a sentença dada à execução não conter condenação – ou sequer simples alusão – à matéria de doação, apenas mencionada no acordo de partilha
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
tiver natureza fungível, a sua substituição, independentemente de culpa do vendedor ou de erro seu (do comprador). V – No âmbito da Lei nº 24/96, de 31/07 – Lei de Defesa ... familiar ou doméstico e não para a destinar à sua actividade profissional. VI – A simples privação de uso do veículo automóvel constitui um dano indemnizável, independentemente do seu proprietário provar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
outros e a respectiva fundamentação, e entre esta e a decisão recorrida, qualquer erro notório ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pelo que se consideram fixados ... legal do crime de abuso de confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos
Relator: HELDER ALMEIDA
dado alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa decisão ... matéria de facto) entre aqueles cuja emissão ou formulação se há-de apoiar em simples critérios próprios do bom pai de família, do “homo prudens”, do homem comum e aqueles
Relator: Fonseca da Paz
anos de serviço com exemplar comportamento e zelo", exige mais do que a simples ausência de anteriores punições disciplinares, postulando ainda que o currículo anterior do arguido denote elementos ... autoridade decidente, pelo que a sindicabilidade judicial desses juízos só pode ter lugar verificado erro manifesto, evidente, palmar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
produzida, sem indicarem de forma concreta e inteligível em que se traduziu o invocado erro de julgamento, nem especificarem os depoimentos que pudessem impor uma decisão diversa, cingem ... mera transcrição dos depoimentos produzidos em audiência (tratando-se de simples resumo no que se refere às testemunhas dos autores) não se traduz no cumprimento daquele ónus. III – O controlo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não existe motivo para o não conhecimento do recurso quando o
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não obsta a que o mesmo controle se exerça para fiscalizar os casos de “erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva dos critérios usados, ou mostrarem-se estes manifestamente desacertados e inaceitáveis”, casos ... acto. VI. O júri deste tipo de concursos não pode ser visto como um simples órgão burocrático, mas, ao invés, como um conjunto de personalidades que são escolhidas individualmente para
Relator: Cândido do Pinho
esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de Julgamento, a sustentem. Uma coisa é a ausência total de fundamentação, outra ... concreto possa trazer para a esfera Jurídica das pessoas, mas antes e verdadeiramente da simples constatação de um determinado elemento contido em certo procedimento, cujo conhecimento poderá ser útil para
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normativa do art.º 60.º, n.º 3 do CCP, pois que, a simples análise aritmética do número de refeições a servir- informação concedida pelo Recorrido nas peças concursais ... Euros. IV- Sendo assim, não só assoma evidente que está em causa um erro de escrita, como também assoma evidente os termos em que tal erro deve ser corrigido
Relator: ISABEL SILVA
contradição lógica entre esses dois vetores do silogismo, não podendo confundir-se com o erro de julgamento quanto às normas aplicáveis ao caso ou às consequências jurídicas delas extraídas ... direito de retenção é um direito real de garantia, e não simples instrumento de coerção. e) Atento o caráter absoluto ou erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística
Relator: JOÃO AMARO
autoria dos factos por banda do arguido. Dito de outro modo (talvez mais simples): ainda que o “auto de reconhecimento” fosse inválido, a prova da autoria dos factos está feita ... identificou o arguido como autor dos factos em causa, não enferma de qualquer erro na apreciação da prova, nem o “reconhecimento” levado a cabo na fase de inquérito enferma
Relator: JOSÉ AMARAL
acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais tidas como adequadas àquele objecto. 2. Por isso, deve ... como alegados no artº 584º, nº 2, in fine. 5. Por isso, enferma de erro de julgamento e deve ser revogado o despacho que, imediatamente antes de saneador/sentença, conheceu
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum ... vício de raciocínio na apreciação das provas, evidente até para um homem médio pela simples leitura da decisão, pois as provas constantes do texto da sentença revelam um sentido
Relator: ANA RESENDE
facto deve demonstrar através dos meios de prova indicados, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo tais meios de prova inequívocos quanto ao sentido pretendido ... prejudicialidade, em termos da linha arquitectónicas, de obras novas realizadas é insuficiente a simples enumeração dos trabalhos efectuados
Relator: MARCELO MENDONÇA
dita a improcedência do processo cautelar. Quando muito, o que pode existir é um erro de julgamento da sentença na conclusão de que não se verificava o requisito do “fumus ... sumário, como é próprio do processo cautelar, cabe ao requerente cautelar. III - A simples desorganização ou dispersão da documentação inclusa no processo administrativo, a falta de paginação, ou até mesmo
Relator: EDGAR VALENTE
agente não ter consciência do seu estado o que conduziria, se o erro fosse indesculpável, à imputação do crime na forma negligente, não encontra um mínimo suporte fáctico ... taxa de alcoolemia, significativamente acima da taxa mínima prevista no tipo objectivo), qualquer eventual erro sobre a ilicitude nem seria desculpável porquanto o arguido exercia a perigosa actividade da condução
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O juiz não tem de se pronunciar sobre todas as razões
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito e não a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre que pode conduzir ao erro de julgamento. II – A omissão de pronúncia causa de nulidade de sentença refere-se a omissão ... apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu. IV – Numa