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Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido próprio. Os seus efeitos cessam de se produzir mercê de um acto jurídico que os constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional ... viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: ALVES CORREIA
declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem, em regra, uma eficacia retroactiva, podendo haver interesse na eliminação dos efeitos produzidos "medio tempore". II - Assim, havera interesse na emissão da declaração
Relator: RUI PEREIRA
ocorre antes da condenação, como àquela que ocorre depois da condenação. II- Como efeito prático extingue o procedimento disciplinar e impede o cumprimento da sanção disciplinar, porquanto o acto punitivo ... existir. III- Deste modo, a infracção disciplinar é “apagada”, entendido, como efeito prático, que atua de forma retroactiva sobre a mesma infracção. A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas
Relator: António São Pedro
efeitos destrutivos da revogação podem ter eficácia "ex tunc" ou "ex nunc", conforme queiram apagar todos os efeitos produzidos pelo acto revogado, ou apenas os efeitos posteriores ao acto revogatório ... C.P.Adm. ao referir-se à eficácia retroactiva da revogação anulatória refere-se apenas aos efeitos destrutivos da revogação. 2. Estando em causa um actividade vinculada, os efeitos construtivos do acto
Relator: A. S. Pedro
efeitos destrutivos da revogação podem ter eficácia "ex tunc" ou "ex nunc", conforme queiram apagar todos os efeitos produzidos pelo acto revogado, ou apenas os efeitos posteriores ao acto revogatório ... C.P-Adm. ao referir-se à eficácia retroactiva da revogação anulatória refere-se apenas aos efeitos destrutivos da revogação. Estando em causa um actividade vinculada, os efeitos construtivos do acto revogatório
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A revogação de uma norma não obsta, por si so, a
Relator: EVA ALMEIDA
efeito útil normal com a demanda, pelo titular do direito legal de preferência, de ambos os sujeitos da relação contratual que irá ser subjectivamente modificada através da substituição retroactiva ... preferência – e o originário adquirente que irá ser substituído retroactivamente pelo preferente, se a acção proceder. III- O efeito do exercício da preferência não é a aquisição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
adstrito o empreiteiro, mercê precisamente da cessação dos efeitos do contrato resolvido e dos efeitos próprios da dita resolução (que opera retroactivamente, e implica a restituição de tudo
Relator: Dulce Neto
eficaz não só quanto a esta como, também, quanto aos responsáveis subsidiários. 3. Esse efeito interruptivo cessou por força da paragem do processo executivo por mais ... veio introduzir, pois que esta lei não tem aplicação retroactiva e não pode eliminar os actos interruptivos e efeitos jurídicos já produzidos à luz da legislação anterior, designadamente a interrupção
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Código Civil: ainda que seja atribuída eficácia retroactiva à nova lei, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular
Relator: FERNANDO BENTO
criou pressupostos diversos dos previstos para esse efeito na lei anterior, tem natureza despenalizadora, sendo retroactivamente aplicável (artigo 29.º, n.º 1, da Constituição
Relator: PAULO GUERRA
pena substitutiva da prisão efectiva executada em meio prisional, a ter consequências para efeitos de reincidência (cujos pressupostos são estritos e rigorosos). 3. Não pode ser considerado o crime anterior ... anteriormente uma pena efectiva de prisão para efeitos de reincidência pois que a revogação desta pena substitutiva não é automática, nem retroactiva e depende da concreta verificação dos fundamentos previstos
Relator: ALVES CORREIA
sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, corresponde a um conceito funcional e formal de "norma", pelo ... norma tem, por via de regra, uma eficacia retroactiva (ex tunc), podendo haver interesse na eliminação de efeitos produzidos medio tempore. IV - Assim, havera interesse na emissão da declaração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dele conhecida, e é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio. Tendo eficácia retroactiva, ficam extintas para o futuro as obrigações contratuais e surge a obrigação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado. 4. O princípio da não retroactividade da lei não é uma máxima absoluta que tem de ser hic et nunc percebido ... expressamente assinala que à nova lei pode ser atribuída eficácia retroactiva, neste caso se presumindo que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina
Relator: Cândido de Pinho
impede a prática de novo acto de sentido idêntico, produzindo efeitos a partir da notificação por não ter eficácia retroactiva(art. 128º, nº1, al.b), do CPA). III- Em tal hipótese
Relator: GUILHERME DE FONSECA
eventualmente poderiam vir a ser repristinadas, já não subsistirem na ordem jurídica. II - Com efeito, o Decreto-Lei nº 151/90 e as Portarias nºs 481/90 e 580/90 foram revogados pelos ... norma tenha, por via de regra, uma eficácia retroactiva (ex tunc), podendo assim haver interesse na eliminação dos efeitos jurídicos produzidos medio tempore, isto é, no período de vigência
Relator: LINA COSTA
efeitos de preenchimento dos limites do número de trabalhadores referido no nº 4 do artigo 10º [v. os nºs 1, 2 e 3]. 3. Nada constando sobre a eficácia retroactiva
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consistem apenas na eliminação jurídica retroactiva da norma declarada inconstitucional e repristinação de normas que a norma declarada inconstitucional eventualmente tenha revogado, efeitos estes que podem ser restringidos, nos termos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
falta de fundamentação mas eventualmente apenas um mero erro técnico-processual, sem quaisquer efeitos invalidantes da decisão. - A falta de notificação de um requerimento da parte contrária só é causa ... isso não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada