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Relator: EDGAR VALENTE
declarações do ofendido; c - no depoimento da testemunha ouvida nos autos; d - nos documentos juntos aos autos. É de notar que os arguidos optaram, todos eles, por prestar declarações ... entre os arguidos e as ofensas físicas de que foi vítima o assistente, e documentadas no relatório de fls. 8-10. Desde logo, JM, que trabalhava numa obra em curso
Relator: Dulce Neto
entregue, podem constituir, por si, elementos denunciadores da natureza ou classificação do aludido documento ou, sequer, impedir ou entravar a sua qualificação como “reclamação graciosa”. 3. O que releva ... alcançar com o pedido formulado (elementos literais, históricos, teleológicos e sistemáticos, quer de ordem interna do requerimento, quer do sistema jurídico atingido pelos fundamentos invocados
Relator: CRISTINA NEVES
dezembro que aprovou o Código da Propriedade Industrial, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho ... regras harmonizadas nos Estados –membros com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno, conferindo protecção ao know-how adquirido pelas empresas com a investigação, inovação e aquisição
Relator: LUÍS CRAVO
Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados ... bens imóveis comuns situados em Portugal, se é certo que viola a ordem pública interna nacional [na medida em que, por força do princípio da imutabilidade do regime de bens
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devam retirar dos mesmos. 5. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico interno desta, decorrente de, nessa subsunção jurídica, o juiz ter desenvolvido um discurso fáctico-jurídico argumentativo ... supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mundo exterior diretamente captáveis pelos sentidos do homem, como os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. Os meios de prova não são factos ... prédio e o pretenda inscrever no registo, permitindo-lhe que, através dela, obtenha o documento (a escritura de justificação) necessário à efetivação do registo do direito justificado. 5- Os factos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado ... permite à administração tributária aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 235/86 visou, entre outros objectivos, introduzir na ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas 71/304/CEE e 71/305/CEE, consagrando, entre outros o princípio da eliminação ... concorrentes, das suas obrigações fiscais e para com a segurança social, bem como os documentos de prova da respectiva inscrição no registo comercial, são documentos oficiais, emitidos e autenticados
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas ... gestor na área de reembolsos de sinistros, que, referenciando o “n.º do sinistro interno”, se limita a corroborar/ler o que consta daquela listagem e concretiza/discrimina as despesas considerando elementos/documentos
Relator: Helena Ribeiro
aludem, respetivamente, os artigos 146.º e 148.º do CCP, consubstanciam decisões internas, destituídas de eficácia externa, tratando-se de decisões administrativas que apenas visam habilitar a entidade adjudicante ... discricionários considerou melhor prosseguir o interesse público. 3- As propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem falsas declarações, devem ser excluídas, conforme se prescreve
Relator: SOUSA E BRITO
associações sindicais. XIV - O escrutinio indirecto, praticado no movimento sindical portugues e europeu, documenta uma realidade historica, anterior a Constituição de 1976, que o legislador constituinte e as sucessivas revisões ... B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais e, cumulativamente, porque constitui uma restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar
Relator: António Vasconcelos
I – A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios. Já quando se tratar de meios de prova susceptíveis ... C.Civil. 9. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os reais, como os simplesmente hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos
Relator: CRISTINA NEVES
junção de documentos em sede de recurso, nos termos do artº 651 do C.P.C., depende de alegação, por parte do apresentante, da impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ... tornou necessário esta junção, até aí inútil, não sendo admissível a junção de documentos apenas para suporte dos argumentos invocados pelo apelado em sede de contra-alegações. II-A citação
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. VI - Embora tal norma introduza uma restrição a diferentes disposições constitucionais ... constitucionais protegidos, nomeadamente a independencia do Pais, a integridade do seu territorio, a segurança interna e externa da comunidade politica. VII - Dados os apertados condicionalismos estabelecidos, considera
Relator: JOSÉ CORREIA
Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que os documentos cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não ... Constituição que por inadvertência do legislador seja inserida ou mantida no ordenamento jurídico interno. III) - Para o efeito, o art.° 277.°, n.° l, dispõe, com efeito, que «São inconstitucionais
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento