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Relator: CORREIA PINTO
arguido tendo por base uma norma inconstitucional. F – Mais se diga que a contraprova é um direito que assiste ao arguido englobando-se no direito de defesa deste ... este não logrou pôr em crise. A contraprova é uma garantia de defesa do arguido, um meio pelo qual este pode impugnar o resultado apresentado pelo aparelho utilizado no primeiro
Relator: MONTEIRO DINIS
armas entre a acusação e a defesa nem com o principio do contraditorio. IV - Com efeito, as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas do arguido não resultam diminuidos por forma desproporcionada ... rigor, uma dialectica absoluta em termos de acusação / defesa, antes se devendo falar na concessão ao arguido de meios idoneos e suficientes que assegurem uma defesa efectiva dos seus direitos
Relator: JORGE BISPO
necessidade de qualquer comunicação prévia, desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido. III) As garantias constitucionais de defesa não constituem obstáculo a que o tribunal da relação ... arguido pelo crime, após decidir convolar os factos para a contraordenação, proceda à determinação da coima a aplicar. IV) O que importa é que sejam reconhecidos e conferidos ao arguido
Relator: TAVARES DA COSTA
Revisão Constitucional, o n. 3 do artigo 269 e que garante ao arguido a sua audiencia e defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado ... sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente, o principio da audiencia e defesa do arguido - principio geral com dignidade e hierarquia constitucional que deve ser entendido como expressão
Relator: Xavier Forte
defesa invocados pela recorrente , uma vez que a audiência do arguido sobre a acusação e o direito de defesa pressupõem que haja uma acusação formulada em processo disciplinar pendente ... conhecimento da recorrente e que terá sido tomada , respeitando todos os direitos de defesa do arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria ... sequência de tal notificação, o arguido requereu a concessão de prazo para preparação da defesa, o que foi deferido. VI - A sujeição do arguido a julgamento por esta distinta factualidade
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
entendimento sobre a obrigatoriedade de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e concessão ao mesmo de prazo para a defesa. 2. Com efeito, para além da ressalva contida ... decisão da causa, no sentido de poder pôr em causa os direitos de defesa do arguido, pois o objectivo deste instituto legal é o de evitar que o arguido seja
Relator: VITAL MOREIRA
arguido todas as garantias de defesa. II - Ora não se ve como e que pode ter todas as garantias de defesa o arguido que, sendo julgado a revelia, não tenha
Relator: FÁTIMA BERNARDES
exigências previstas no artº 287º, nº 2, do CPP, o RAI apresentado pelo arguido que nega os factos que lhe são imputados na acusação, em relação a um dos ofendidos ... apenas o empurrou e que o fez, no circunstancialismo que descreve, agindo em legítima defesa de terceiro, tendo, também, indicado os atos de instrução que pretende sejam realizados pelo
Relator: JORGE ANTUNES
prova, não pretende atacar o valor de determinado meio probatório. No caso, a defesa do arguido construiu um argumentário que não mostra qualquer cabimento no presente processo ... sangue, através do ar expirado. Mesmo consideradas as alegações da defesa, todas as circunstâncias que o arguido invocou em abono das suas pretensões, ocorrem à margem do objeto dos presentes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação ... detectados. A este respeito, apenas se nos oferece dizer o exercício pelo arguido das suas garantias de defesa, do direito ao recurso e do contraditório não implica que o Tribunal
Relator: LUÍS TEIXEIRA
onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/senten
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Portuguesa. IV- Dentre essas garantias avulta a fundamentalidade da garantia da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, decorrendo essa fundamentalidade, entre o mais, do consagrado ... audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Constitucional são absolutamente claras na afirmação da fundamentalidade da garantia da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, decorrendo essa fundamentalidade, entre o mais, do consagrado ... audiência do arguido em momento anterior ao da edição do ato punitivo, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, preceituados
Relator: CARLA OLIVEIRA
critérios flexíveis que têm por objetivo equilibrar, por um lado as garantias de defesa do arguido, e por outro lado as especificidades de crimes, como violência doméstica, admitindo a indicação ... lapsos temporais delimitados. Tais períodos, no entanto, têm que permitir ao arguido o exercício do seu direito de defesa e contraditório. E, nos crimes habituais, tem-se entendido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cumprido o direito de defesa do arguido em processo sancionatório, cumprido está o seu direito a audiência prévia. 2. Não há violação do direito de defesa se na nota ... euros por cada infracção que o arguido não contesta apesar de negar as infracções, e, após o exercício do direito de defesa, é proposta a multa única de 750 euros
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
atentaria contra direitos de defesa dos arguidos, porque a perentoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa. 5. Quer para a abertura
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de aplicar às contraordenações laborais o acórdão de fixação ... efetuar no âmbito do processo contraordenacional e para o qual contribuirá seguramente a defesa da arguida. V – No direito contraordenacional a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
assim, contra direitos de defesa do arguido, porque a peremptoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa
Relator: COSTA MESQUITA
ordenação ou equivalente, resultaria que num aspecto fundamental, como e o das garantias de defesa, o contraventor fica menos protegido do que o autor de uma contra-ordenação ... transgressores que pagaram voluntariamente a multa encurta de maneira inadmissivel as garantias de defesa ao arguido. IV - Do principio constitucional da defesa, consagrado