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Relator: Rogério Martins
Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para os particulares, significa não simples compatibilidade com a lei - fazer tudo o que a lei não proíba - mas vai mais ... perspectiva da autoridade recorrida constituiriam lei habilitante, não o podem ser pela simples razão de que não são lei. Aqueles despachos são eles próprios também regulamentos, ou seja, expressões normativas
Relator: CARLOS QUERIDO
Tendo sido a providência decretada com vista a evitar a poluição atmosférica de instalação fabril, fundada no receio de lesão do direito à saúde dos requerentes vizinhos, o direito acautelado ... citada alínea e) do n.º 1 do artigo 389.º do CPC, pelo simples facto de ter sido eliminada a fonte poluidora. 2. A enumeração constante das alíneas
Relator: RUI PEREIRA
declarado nulo ou existente”. VIII – A norma em causa permite que possa ser decretada uma providência cautelar desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular ... Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: COSTA PEREIRA
decreto anterior, incidem sobre materia que tera de ser previamente definida pelo adequado normativo legal e envolvem a realização de despesas que so por decreto-lei ou decreto regional poderiam ... poderes politicos e economicos, não podem tais meios ser definidos por via de simples portaria; 3 - Se se admitir que as portarias em causa constituem regulamentação da lei de imprensa
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Se um acórdão condenatório emitiu pronúncia expressa e clara sobre o
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção ... porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente
Relator: RUI PEREIRA
Essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético ... suspendendo padece de forma manifesta dos vícios que os recorrentes lhe assacaram, não pode decretar-se a providência cautelar requerida ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais ... liquidação oficiosade imposto deve ser alvo de anulação - em virtude de dever ser decretada a procedência da respectiva impugnação judicial
Relator: MILLER SIMÕES
respectivamente dos artigos 29 e 32 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 38/77, de 3 de Fevereiro ... tiver verificado algum dos pressupostos referidos nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho; 4 - O processo não fornece elementos de facto para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ... obras de terceiros, dado essa conduta violar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22/04, o disposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concreta condenação no pagamento dos juros indemnizatórios não é aferível, mediante uma simples operação aritmética e por confronto à quantia paga, atenta a anulação parcial do ato de liquidação ... suas componentes (rendimento tributável, abatimentos, taxa, deduções) se reflitam os efeitos decorrentes da, judicialmente, decretada anulação parcial do ato, a questão é passível de enquadramento na solução evidenciada
Relator: LUÍS CRAVO
omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases ... previsto nos nos 3 a 5 do art. 12º do regime do anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro, na redação resultante do artigo 8º do Decreto
Relator: SÉNIO ALVES
despacho em que se ordenou o cumprimento da prisão subsidiária por via postal simples. Note-se, aliás, que nos termos do artº 61º ... torna intolerável que se continue a ficcionar que o mero depósito da carta postal simples no receptáculo postal da residência mencionada em termo juridicamente caduco seja meio idóneo de assegurar
Relator: Francisco Rothes
seja, por carta registada simples, nos termos do disposto no art. 40.º, n.º 3, do CPPT (correspondente ao n.º 1 do art. 254.º do CPC), presumindo ... redacção aplicável, que é a do Decreto-Lei 183/2000, de 10 de Agosto). III - Nos termos do n.º 3 do art. 254.º do CPC, a notificação não deixa
Relator: MONTEIRO DINIS
decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa que o credencie, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia ... rever tanto pode desembocar numa alteração do que e, como traduzir-se na simples manutenção do que esta. V - A expressão "base de incidencia" utilizada na na autorização legislativa contida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente ... utilização de expressões vagas e genéricas. IX. Note-se que se para o decretamento da providência conservatória não se impõe uma indagação exaustiva da existência do direito invocado pelo requerente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente ... utilização de expressões vagas e genéricas. VI. Note-se que se para o decretamento da providência conservatória não se impõe uma indagação exaustiva da existência do direito invocado pelo requerente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum" da existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente ... utilização de expressões vagas e genéricas. XIV. Note-se que se para o decretamento da providência conservatória não se impõe uma indagação exaustiva da existência do direito invocado pelo requerente
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir ... executivo, embora especial em que o credor das tornas se limita a pedir, em simples requerimento, o que no nº 3 do art. 1378.º lhe consente. Então, formulado
Relator: MANUEL BARGADO
hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudência constitucional sobre ... Código Civil, um acessório do crédito que se destina a garantir, a simples constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer