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01106/18.5BEAVR
Relator: Celeste Oliveira
1- Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo
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Relator: Celeste Oliveira
1- Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se
Relator: DORA LUCAS NETO
Perante a existência de um ato administrativo que procedeu à definição jurídica
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Os atos de execução de atos anteriores não são impugnáveis na
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- No CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente
Relator: LURDES TOSCANO
I – O impugnante assinou e declarou ter tomado conhecimento do conteúdo da
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: Ana Paula Santos
1) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
Relator: Alexandra Alendouro
I – A invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que
Relator: BAPTISTA COELHO
1. É elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de
Relator: Helena Ribeiro
I-A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. Dispõe o artigo 125º,1 do CPPT que constituem causas de
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
I - A notificação de um acto ou procedimento tributário tanto pode ser