TRG
4376/19.8T8VCT.G1
Relator: PAULO REIS
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer
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Relator: PAULO REIS
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: Helena Ribeiro
I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes
Relator: SOFIA DAVID
I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- No caso em concreto não se logrando demonstrar que tenham sido
Relator: COSTA REIS
I - A prestação cobrada pelas Câmaras Municipais aos concessionários da rede de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Em princípio, no/para o julgamento da matéria de facto não devem
Relator: Esperança Mealha
Os artigos 58.º e 73.º do RGEU são normas “relacionais
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Em caso de dissídio entre laudos periciais sobre expropriação deve o
Relator: PAULO CARVALHO
1-Um contrato é um acordo de vontades pelo qual as partes
Relator: GAITO DAS NEVES
O artigo 25º do Código das Expropriações, com a redacção do D.L
Relator: FERNANDO BENTO
I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente
Relator: ROSA TCHING
I--Tratando-se de terreno situado em zona verde ou de lazer
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
---Situando-se a parcela expropriada em zona adjacente e contígua a uma
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ... nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto de remição para fixar a indemnização a pagar ao senhorio
Relator: RIBEIRO MENDES
legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ... nenhuma norma constitucional que lhe imponha a consideração de uma eventual capacidade edificativa do solo objecto de remição para fixar a indemnização a pagar ao senhorio
Relator: BRAVO SERRA
fixação de indemnização devida aos senhorios em consequencia da remição da propriedade do solo operada pela extinção da colonia repousa no n. 2 do artigo 62 da Constituição ... adopção de outros criterios que não unicamente os decorrentes do valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar. VI - Não se pode pretender que a Assembleia
Relator: DANIELA COSTA
através do orifício da tela de revestimento da caleira aquando da instalação do painel solar....»; J. O painel solar foi instalado pela G, Lda, em 16 de outubro ... infiltrações está na caleira da cobertura da moradia. Aquando da instalação de um painel solar, perfuraram a tela de impermeabilização que reveste a caleira, para passar as tubagens para
Relator: FERNANDA CARRETAS
prejuízos decorrentes dos danos causados no seu imóvel pela instalação de equipamento de energia solar para aquecimento de águas, fornecido pela segunda Demandada e instalado pelo primeiro Demandado. O Demandado