1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Gonçalves Pereira
precária, dos motivos que levaram à extinção do SAP de um Centro de Saúde. 2) É de conceder a providência requerida, se essa extinção provou generalizado sobressalto entre as respectivas ... populações afectadas, no que respeita à defesa dos seus direitos à vida e à saúde
Relator: Isabel Soeiro
Hospital Distrital gozar de autonomia administrativa e financeira não tira ao Ministro da Saúde os poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos de administração desse mesmo hospital, competindo ... novas diligências, manter diminuir ou anular a pena" assim, é o Ministro da Saúde o órgão competente para determinar a reposição da quantia em causa. 2 - A lei permite
Relator: LEONEL SERÔDIO
ninguém possa vir a ser ilicitamente lesado nos seus direitos, designadamente, no direito à saúde. II – O artigo 1346º do Código Civil não impõe apenas uma restrição ao direito ... vizinhos. III - Sendo os Requerentes atingidos no seu direito à integridade física e à saúde pelas emissões e ruídos provenientes do estabelecimento da Requerida, situado em prédio contíguo, é indubitável
Relator: PIRES DA ROSA
reparável; mas, instrumental que é esse direito ao repouso de um verdadeiro direito à saúde, a permanência, continuidade e intensidade dessa agressão constituirá inevitavelmente uma agressão a este último direito ... IV.E a lesão da saúde é, por natureza, uma lesão grave e, de algum modo, insusceptível de uma reparação completa
Relator: CABRAL BARRETO
abrange na sua previsão todas as especies de institutos publicos; 2 - Os centros de saude e os hospitais regionais na Região Autonoma dos Açores gozam de personalidade juridica e autonomia ... vogais que exerçam funções executivas nos conselho de administração dos centros de saude e dos hospitais regionais na Região Autonoma dos Açores, independentemente de estarem equiparados a director-geral
Relator: HENRIQUES GASPAR
verificação do coeficiente de desvalorização, expresso em percentagem de incapacidade, compete a Junta de Saude da PSP, cuja deliberação carece de homologação do respectivo Comandante-Geral; 4 - O acidente ... referido depende, todavia, de homologação, pelo Comandante-Geral, da deliberação da Junta Superior de Saude da PSP que reconheceu aquele o grau de incapacidade
Relator: MONTEIRO DINIS
dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude publica que o legislador deve eliminar. III - Não ofende o principio da igualdade o tratamento ... farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude intentados pelo legislador e cometidos pela Constituição ao Estado. V - O artigo 290, alinea
Relator: QUESADA PASTOR
parecer dos Serviços de Saude a que alude o paragrafo unico do artigo 34 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, embora não vinculante, e obrigatorio ... artigo 2 do mencionado diploma, devem ser submetidas a apreciação dos Serviços de Saude referidos, para serem considerados em parecer a emitir antes da remessa do processo a Repartição
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 35108, para os cargos de adjunto de delegado de saude e subdelegado de saude, o candidato que não completou, ate ao termo do prazo de admissão
Relator: HENRIQUE PAVÃO
apuramento da situação económica da arguida (uma unidade local de saúde) apenas releva para a aplicação da coima entre o montante mínimo e o montante máximo. No caso presente, tendo ... pelo pagamento de coimas. O seu financiamento está orientado para “refletir as necessidades de saúde da população abrangida e permitir um adequado planeamento da oferta de cuidados de saúde” (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
delimitação da função do órgão e serviços que dele dependem — um certo domínio (v.g. saúde) ou uma determinada política pública (v.g. transição energética) —, como também na identificação ... estatuído que as práticas discriminatórias de pessoas com deficiência ou sob risco agravado de saúde, sem prejuízo da ilicitude que representam para efeitos de responsabilidade civil, constituem ilícito de mera
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
atividade de limpeza das instalações municipais, dos estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde constitui um serviço público de caráter estrutural essencial ao (i) bem-estar da população municipal - estudantes ... docentes, funcionários municipais, utentes de saúde, etc.,- e à (ii) saúde pública, atribuído por lei aos Municípios, deve entender-se que a paralisação de um contrato relativo à atividade
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
causaram o défice funcional de 7%); mas também o agravamento do estado de saúde global do lesado, que o tornou dependente de terceiras pessoas após o internamento hospitalar por limitação ... mobilidade autónoma nos membros inferiores, por esta precipitação e/ou agravamento do estado de saúde de lesado concreto (com a sua idade e problemas de saúde) se encontrar ainda na esfera
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
doença prolongada incapacitante, discriminadas pelo Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, são hoje tratadas comummente, em paridade ... qual se deve a origem do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro: o que explica não ter este
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
integrada do nosso ordenamento jurídico, máxime o criminal e o regulador do sistema de saúde, aponta no sentido de se encontrar claramente justificada a quebra do sigilo invocado pela Administração ... Regional de Saúde, pois que, não poderemos deixar de qualificar como o preponderante o interesse na defesa dos bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, o artigo 283º do CP – concretamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
segurança e de outras autoridades públicas com incumbências de segurança interna, proteção civil ou saúde pública. 7.ª — Juízo de prognose que se mostra tão mais importante quanto ... Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e com as autoridades de saúde, sem prejuízo de os próprios serviços municipais, cujo órgão superior é, justamente, o presidente da câmara municipal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cumprimento da distância mínima de 100 m entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, contados, em linha reta, dos respetivos limites ... 352/2012, de 30/10, deve reportar-se aos termos em que os estabelecimentos de saúde ou a farmácia podem ser acedidos pelos seus respetivos utentes, sendo que a estes podem aceder
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável ... haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento acidente (art. 18º/1/2ª parte, NLAT). II- A inobservância das regras
Relator: MOREIRA DO CARMO
demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias ... 218/99, de 15.6, que rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e não o regime do processo administrativo, ainda que eventualmente permissivo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
André E.P.E., dum protocolo, celebrado entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e ACS – Portugal Telecom, através do qual definiram as condições de atribuição e os montantes ... comparticipações a cargo do Ministério da Saúde, com vista à transferência para a R. das responsabilidades relativas à prestação de cuidados de saúde aos beneficiários dos Planos de Saúde, geridos