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Relator: J. Correia
indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT. II).- Tendo o Mº Juiz recorrido entendido que a arguida ... penal português as contra-ordenações fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo ... imposto. V. Estando decidido que, no caso, a AT demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo ... imposto. VII. Estando decidido que, no caso, a AT demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos ... meios probatórios admitidos em direito, cabendo à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), pertencendo, ao contribuinte apresentar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento do pedido de renovação da prova ... deve alterar as penas quando for notório que houve desvio e violação dos critérios legais apontados para a sua fixação
Relator: ISABEL DUARTE
referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta do respectivo CRC, verificam-se os pressupostos da alínea ... poderem ser consideradas. Um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado
Relator: HELENA MELO
artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor ... ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique o necessário nexo
Relator: Dulce Neto
tão só os vícios próprios daquela liquidação de juros, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que depende (atraso na liquidação do imposto e culpa do contribuinte ... feita a apreciação dos vidos da liquidação do imposto com vista à respectiva anulação (e de cuja procedência resultará, necessariamente, a anulação ofidosa dos respectivos juros), não podendo voltar
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ... comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II – As servidões prediais legais, no sentido do nº 2 do artigo 1547º do CC – não no sentido do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para a fase de execução da decisão final e por forma a assegurar a respectiva eficácia. Fazemos esta incursão por conhecer posição que, afinal, defende não ser um julgamento público ... tribunal (de 1ª ou até 2ª instâncias), circunstância apta a, por si, alterar pressupostos de aplicação de medidas de coacção (nomeadamente para as agravar) como se nada de relevante
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
gerência ou administração, mas, ainda assim, se exigindo a inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinados à protecção dos credores sociais. XVI – Na ausência de outros, os critérios ... não se tendo, no processo crime ou no pedido cível alegado e demonstrado os pressupostos de que depende a sua responsabilidade civil subsidiária - não podem ser como tal condenados. XVIII
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 218 do Decreto-Lei n 265/79, desde que se verifiquem os pressupostos definidos no artigo 14, n 2, deste diploma legal; 3 - Na execução da referida medida de segurança ... respectivo estabelecimento, as licenças de saida a que se refere o n 3 do artigo 49 deste diploma legal, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos nas respectivas disposições legais
Relator: Alexandra Alendouro
revelia das ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante ... concretização de normas legais e regulamentares, ordens e instruções emanadas superiormente, inerentes e essenciais à boa execução das funções do arguido e, consequentemente, do funcionamento do respectivo serviço – em violação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
caducidade - que se tinha iniciado no dia imediato àquele em que ocorrera os respectivos factos tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada ... desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: Ana Patrocínio
tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere ... desconsidera as facturas que reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte pode impugnar judicialmente ... tempestiva notificação. 7. Não existem definições legais de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do pressuposto de que o legislador ao utilizar
Relator: Ivone Martins
lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Nos casos ... recurso a métodos indiciários. 3. Compete então à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte
Relator: PEDRO VERGUEIRO
individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas ... para a comissão de avaliação, o coeficiente de localização é assim um elemento pressuposto ou dado que pré-determina a sua própria aplicação, sem lhe deixar qualquer margem de autonomia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos ... dívida de imposto (que serve de base ao cálculo dos juros), verificados os seguintes pressupostos: a-Actos ou omissões que levem a um atraso na estruturação de uma liquidação
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método. 2. Não conseguindo fazer essa prova