1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
30/7, consagrava o regime de admissão temporária de veículos automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder por ocasião ... cfr.artº.82, do C.Civil). Igualmente a lei fiscal faz coincidir o conceito de residência habitual com o conceito de domicílio fiscal, no que se refere às pessoas singulares (cfr.art
Relator: Vital Lopes
transparência fiscal, regime recortado no art.º6.º do CIRC, visa assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre sócios de sociedades de profissionais e profissionais independentes titulares de rendimentos ... respectivas sociedades, sendo aqueles tributados em sede de IRS. 7. O referido regime de transparência fiscal assenta, essencialmente, na actividade prosseguida pelos sócios da sociedade, actividade esta que constando
Relator: JORGE CORTÊS
CIRC (“Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado”) estabelece a «obrigação de os sujeitos passivos residentes imputarem no seu rendimento colectável a respectiva quota ... rendimento incidente sobre esses lucros, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado da residência dessa sociedade». 5) «Com vista a evitar uma irracional dupla
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva
Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual
Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual
Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual
Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS
Relator: Mário Rebelo
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais
Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC
Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal
Regime de transparência fiscal. SIFIDE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação ... 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal substitutivo do IRC, não podendo, igualmente, qualificar-se como um regime especial de redução
Relator: PEREIRA GAMEIRO
prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento ... matéria colectável determinada nos termos do CIRC. 3. Está vedado à sociedade no regime de transparência fiscal reclamar ou impugnar autonomamente a matéria colectável que for determinada
Relator: GOMES CORREIA
compra e venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir a matéria colectável, se para ... judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade - art. 135° do CPA. Sendo, todavia
SIFIDE – Regime de transparência fiscal
Regime de transparência fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa de justiça ... fiscal há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma. 3. A taxa de justiça e multa devidas em sede do regime
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código
Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal