TCASsó sumário
07199/03
Relator: Rui Pereira
recorrente no activo, visto que pode ter reflexos no montante da pensão de reforma daquele, consoante venha ou não a obter provimento a pretensão formulada, e passe à reforma
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Relator: Rui Pereira
recorrente no activo, visto que pode ter reflexos no montante da pensão de reforma daquele, consoante venha ou não a obter provimento a pretensão formulada, e passe à reforma
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pensão dos militares da GNR e da GF que dessa situação passaram à reforma. II. Tal suplemento não acrescia à remuneração base para cômputo da remuneração dos militares ... fazia parte das remunerações atendíveis para determinar o valor mensal da respectiva pensão de reforma. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Antes da reforma da acção executiva, o art. 923º do Código de Processo Civil estabelecia um regime especial, que com algumas alterações remontava ao CPC de 1939, referente à subida ... regime geral previsto no art. 734º do mesmo diploma legal. 3. Com a reforma da acção executiva, o art. 922º do CPC refere quais as decisões de que cabe apelação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
como provado na sentença recorrida que o DFA se encontra na situação de reforma extraordinária desde 13.02.69, e que nessa situação não optou pelo serviço activo, era desnecessário exigir ... 295/73 que fixa os limites da graduação dos militares. DFA na situação de reforma extraordinária quando remete para os nºs. 3 e 4 do art. 4º. do D.L. nº 210/73
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efectividade era um facto irrelevante ou valorado negativamente para efeito de pensão de reforma, na nova lei é relevante e valorado positivamente para esse efeito, pelo que, como à data ... entrada em vigor do EMFAR/99 o recorrente já estava reformado, situação jurídica constituída no pressuposto de que o tempo de reserva fora da efectividade não releva para esse efeito
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efectividade era um facto irrelevante ou valorado negativamente para efeito de pensão de reforma, na nova lei é relevante e valorado positivamente para esse efeito, pelo que, como à data ... entrada em vigor do EMFAR/99 o recorrente já estava reformado, situação jurídica constituída no pressuposto de que o tempo de reserva fora da efectividade não releva para esse efeito
Relator: Valente Torrão
possibilidade de reforma de acórdão ou sentença ao abrigo do disposto no artigo 669º, nº 2 do CPC, porque interferiria com o princípio constante do artigo 666º ... tomado em conta determinados documentos existentes no processo. 2. Se o recorrente pede a reforma da decisão apenas porque com ela não concorda, e pretendendo apenas que se decida
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Para que tenha lugar a reforma da sentença nos termos do art. 669°, n° 2, al. b ), do C.P.C., é necessário que o juiz, por lapso manifesto, não tenha tomado ... entanto, de ser reconhecido pelo próprio juiz que proferiu a sentença e a reforma desta tem de ser levada a cabo por esse mesmo juiz, conforme se extrai do disposto
Relator: Coelho da Cunha
complemento da pensão de reforma dos militares corresponde à diferença entre os valores líquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma. II - Tal complemento assume a natureza
Relator: Helena Lopes
serviço prestado por militares na reserva só relevava para o cálculo da pensão de reforma, no exercício de funções públicas. 2 Tendo o recorrente - militar na reserva fora da efectividade ... serviço - transitado para a reforma em 1992 (EMFAR/90), não tinha este direito a que lhe fosse contado o tempo de permanência na situação de reserva fora da efectividade de serviço
Relator: Coelho da Cunha
redacção dada pelo D.L. nº 543/77 de 31.12), as pensões de reforma dos militares serão calculadas nos termos estabelecidos para o cálculo das pensões de reserva. II - Se o cálculo ... não pode o recorrente, ao passar da situação de reserva para a situação de reforma em 22.02.00, ao abrigo do disposto no artº 160º nº 1, al. b) do EMFAR/99
Relator: Gomes Correia
remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente ... princípio, acolhido dominantemente pela jurisprudência, de que os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores (cfr. os artºs. 676º, nº 1, 680º
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
determinado jazigo e proposta pelo mesmo Autor no Tribunal Comum acção especial de reforma de títulos, nos termos do artigo 1069.º do CPC, destinada a obter a reforma
Relator: ALVES CORREIA
Assembleia da Republica so se encontra reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação das indemnizações ... decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. V - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, e desnecessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: BRAVO SERRA
Constituição. IV - Mesmo que porventura se defendesse que a materia era atinente a reforma agraria e, logo, caberia na alinea i) do mesmo artigo 167, (versão originaria), o que consequenciaria ... prende com a fixação das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações que promanem dessa reforma agraria. V - Por outro lado, não podera dizer-se que a norma em causa
Relator: RIBEIRO MENDES
77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... analise da constitucionalidade do artigo 55, n. 1 da Lei de Bases da Reforma Agraria pois que, mesmo que o Tribunal Constitucional viesse a pronunciar-se no sentido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação ... indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. VIII - Ao determinar que a indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios de fixação ... indemnizações decorrentes das nacionalizações ou expropriações efectuadas no ambito dessa mesma reforma agraria. VIII - Ao determinar que a indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Area de Sines não pode celebrar contratos de trabalho a prazo com aposentados e reformados ao abrigo do Estatuto da Aposentação, salvo mediante autorização do Conselho de Ministros nos casos ... restrições fixadas no Decreto-Lei n 166/82, de 10 de Maio; 3 - Os reformados por outras entidades, beneficiarios dos regimes de segurança social, estão apenas sujeitos as restrições referidas
Relator: MILLER SIMÕES
resolução, nessa parte não constitutiva de direitos, pode ser objecto da revogação ou da reforma admitidas pelo artigo 102 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72 ... Não pode ser legitimamente invocada a ilegalidade exigivel como fundamento da revogação ou da reforma admitidas no artigo 102 do Estatuto da Aposentação, relativamente a uma resolução da Caixa