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Relator: RUI PEREIRA
análoga do âmbito de aplicação deste meio processual, impondo-se a sua inclusão neste normativo pela singela razão de que o regime dos direitos liberdades e garantias também se aplica ... intimação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. a reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro
Relator: CABRAL BARRETO
Através do Despacho Normativo n 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diário da República", de 16 de Novembro, pretendeu-se dar cumprimento aos normativos constitucionais referidos na conclusão anterior ... secundário; 4 -As associações religiosas, como as associações em geral, têm o direito, constitucionalmente reconhecido, de prosseguirem os seus fins, sem interferência das autoridades públicos - artigo 46, n2, da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
colidente com preceitos ou principios constantes da Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito ... Estado de direito. V - O direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta
Relator: RAUL MATEUS
esta ainda totalmente resolvido. XIV - E que, conforme a pratica internacional, traduzida em termos normativos no artigo 44 da Convenção de Viena, as disposições de uma convenção são, em principio ... tendo em conta o artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra, que reconheceu aos Estados intervenientes, no que toca as letras do primeiro grupo, o direito de substituirem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não cumprimento de uma obrigação essencial do estatuto de depositário autorizado, donde, a subsunção normativa no artigo 100.º do CPPT. VII-São realidades distintas, com abrangências e sindicâncias contenciosas ... pequena cervejeira um benefício fiscal, a cessação dos pressupostos que permitem o seu reconhecimento determina a extinção do mesmo, com a inerente reposição da tributação-regra. IX-A culpa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 11. Diz-se confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 6. Diz-se confissão o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
deveres, de molde a obter, fortalecendo, o seu sentido de orientação social e normativo, fragilizado pela reclusão. II - Ressuma do regime especial estabelecido no artigo 63.º do Código Penal ... condenado em várias penas de prisão desgarradas entre si tem o direito a ver reconhecida a interrupção do cumprimento de cada uma das penas aquando do cumprimento de metade
Relator: MIGUEZ GARCIA
aspectos desse acontecimento susceptíveis de se subsumirem às normas incriminadoras, ou portadores de referentes normativos relevantes para a determinação de reacções criminais, tal como resulta do artigo ... Março de 2001) já acentuou, “o direito de requerer a instrução que é reconhecido ao assistente - e que deve revestir a forma de uma verdadeira acusação - não pode deixar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
devedor originário as quantias que deve receber, deve accionar os mecanismos adequados para o reconhecimento desse não recebimento, para oportunamente "acertas as contas" com o credor Estado. O certo ... aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para que alguém incorra na prática do crime de abuso de confiança fiscal, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
justa a sua aplicação prática, afigura-nos que, estando na razão de ser dos normativos em questão, obstar a que, na prossecução do legítimo interesse do credor em satisfazer ... data a partir da qual é revelada ao Tribunal a existência da situação cujo reconhecimento vem a determinar que este assim decida
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Subjacente à competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito ... interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação no litígio; e, assim
Relator: MONTEIRO DINIS
são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido ... legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam a legislação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
excluído no caso de, não obstante a verificação dos danos provocados aos Autores, pudermos reconhecer que aquela elidiu a presunção de culpa que sobre si recaía; I.5- de acordo ... Recorrente logrou demonstrar tal desiderato; I.7- afastada a presunção de culpa contida naquele normativo, falta, desde logo, um dos pressupostos da responsabilidade civil; I.8- assim, a sentença recorrida que assentou
Relator: LUCAS MARTINS
reconhecer-se que existe oposição de acórdãos, quando resulta do acórdão fundamento que o disposto, na al. e), do n.º1, do artigo 204º, do CPPT, é aplicável aos casos ... liquidação, para lá do prazo de caducidade, constitui (ria) fundamento subsumível no referido normativo
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 9º do referido Dec-Lei 287/93 dispensa o processo declarativo com vista o reconhecimento do direito e permite desde logo medidas coercivas para cobrança dos créditos, os devedores ... igualdade do artigo 13º, nº1, da Constituição da República Portuguesa a interpretação do normativo do nº4 do artigo 9º do DL nº. 287/93, de 20.08, segundo a qual se revestem
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
relativamente às prestações normais, caso houvesse seguradora por estas responsabilizada subsidiariamente. 2. Tal quadro normativo foi substancialmente modificado pelo Dec.-Lei nº 185/2007, de 10/5, que veio admitir a responsabilização ... início da vigência do diploma, qualquer que seja a data da decisão judicial que reconheça essa responsabilidade
Relator: António Xavier Forte
artº 3º , do DL nº 61/92 , de 15-04 , no sentido de que aqueles normativos não poderiam beneficiar apenas os funcionários promovidos após 01-10-1989 e não abranger ... oficial em 30-12-86, logo antes de 01-10-89 , deve ser reconhecido o direito a progredirem na carreira , da mesma forma que aqueles que forma promovidos após aquela
Relator: MARGARIDA REIS
tendo o Recorrente cumprido o seu ónus probatório, não pode reclamar a subsunção normativa no normativo 100.º do CPPT, e aplicação da regra ínsita ... operação se insere no respetivo escopo societário. VI- Não constitui justificação para o não reconhecimento da imparidade de um crédito no exercício em que é declarada a insolvência da sociedade