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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
dezembro, todos os funcionários inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas, mas a elas regressassem, beneficiavam do direito a reinscrição na CGA. 18. E, por assim ... Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na CGA por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois
Relator: Frederico Macedo Branco
operadores económicos, o que se mostra ilegítimo e ilegal em sede de concurso público. As normas ISO não têm por objetivo certificar as características técnicas dos serviços a prestar ... padrões de qualidade relativos às empresas, porquanto não existe no concurso público uma fase de qualificação. O concurso público é comummente assinalado como um procedimento aberto ou de acesso livre
Relator: Beato de Sousa
contrato de concessão de exploração, que possa redundar na “autorização” de uma actividade proibida pelo referido diploma. III - Como refere Freitas do Amaral (D. Administrativo, Vol. III, pág ... alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por lei relativamente proibida, ou seja, uma figura perfeitamente distinta da concessão, definida pelo mesmo autor como o acto pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O uso e porte de arma por elementos das forças armadas
Relator: MARIO AFONSO
programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja ... menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Constitui requisito especifico de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na
Relator: MESSIAS BENTO
Fundamental não proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de duração ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja ... acessoria de demissão, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, não seria proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constituição, ainda que se traduzisse na irradiação perpetua
Relator: TAVARES DA COSTA
5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o dominio de aplicação - do regime do Decreto ... competencia legislativa propria para efectuar essa alteração. IV - O principio da igualdade não proibe que se estabeleçam tratamentos diferenciados, proibe tão-so o arbitrio, as distinções de tratamento irrazoaveis, porque
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não veda a remissão para outra decisão do mesmo ou de outro Tribunal; proíbe apenas a remissão, como regra, para os articulados das partes. 3. O que se mostra fundamental ... artigo 49º do Código de Contratos Públicos, dado colocarem a contra-interessada numa clara e decisiva posição de vantagem.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE ARCANJO
aplica a esse tipo de contratos anteriormente celebrados, quando era exigível que houvesse escritura pública como forma de contratar . II – Ao tribunal é possível conhecer oficiosamente de uma nulidade contratual ... Relativamente a questões de direito, o artº 3º, nº 3, do CPC proíbe as chamadas decisões surpresa, pelo que se impõe a formulação de um convite às partes para tomarem
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
suspensão da execução do ato administrativo leva a um grave prejuízo para o interesse público. Sucede que este é aferido, não pelo juiz, mas sim pela Administração. Ora, dizer ... partes do processo o poder de forma unilateral, decidir se fica ou não proibida de executar o ato administrativo cuja suspensão da eficácia está a ser requerido e posteriormente impugnado
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente ... domiciliária, com vista à obtenção de prova, não constitui obtenção de prova, por meio proibido. III. Sem prejuízo do princípio da legalidade das provas, constituem objecto de prova todos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais ... despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3.- A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação ... maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria
Relator: VASQUES OSÓRIO
actuação violadora do cuidado imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realização) típico. Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actuação por negligente ... Estrada, os peões são utilizadores vulneráveis das vias públicas), com toda a probabilidade ter-se-ia apercebido da presença do peão designadamente, tê-lo-ia avistado a, pelo menos
Relator: Alexandra Alendouro
sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico ... público estabelecida com os médicos internos, sob a forma de contrato administrativo de provimento, passou a ser uma relação de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
Relator: PROENÇA DA COSTA
questão atinente à alteração da qualificação jurídica, base essencial do recurso interposto pelo Ministério Público, não se justifica um dever adicional de comunicação dessa alteração, nos termos ... pena de se estar a repetir e a praticar actos inúteis, o que é proibido por lei, cfr. arts. 137.º, do Cód. Proc. Civil e 4.º, do Cód
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 176.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). 6.ª — Vindo a transitar para igual cargo em outro estabelecimento de ensino ou a assumir ... sido aplicada. 7.ª — O diretor pedagógico punido com pena de suspensão ou proibido de exercer funções não pode, de igual modo, exercer funções docentes no ensino particular e cooperativo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Atento o teor da tipificação do crime de detenção de arma proibida, é de qualificar o mesmo como constituindo um crime de perigo abstracto porquanto a respetiva consumação prescinde ... mereceria, sendo impertinente para o efeito aquilatar se a detenção e uso da arma proibida pelo arguido, nas circunstâncias em que sucedeu, causou ou não receio e efetivo risco para