TCASsó sumário
07395/14
Relator: CRISTINA FLORA
ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações; III. Cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar
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Relator: CRISTINA FLORA
ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações; III. Cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar
Relator: RITA ROMEIRA
prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes ... provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar os encargos suportados
Relator: Fonseca Carvalho
ponderosos considerou falsas por não corresponderem a operações efectivamente realizadas competia à Impugnante a prova da realização de cada uma das obras a que cada uma dessas facturas se referia ... termos do artigo 342.º do CPC tem a obrigação de fazer a prova dos factos constitutivos do mesmo. II – Não o tendo feito não pode o Tribunal por força
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
matéria de facto, poder acarretar a anulação da sentença por défice instrutório. IV. No âmbito do procedimento e do processo tributário o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos ... Compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos legitimadores da sua atuação e ao sujeito passivo provar os factos que operam como suporte das pretensões
Relator: JOÃO NUNES
Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhadora determinados factos em 14-09-2013, era admissível, respeitado que foi o princípio do contraditório, que o tribunal desse como provado em julgamento que os factos em causa ... pretende a reclassificação profissional em função de possuir uma licenciatura cabe a prova dos factos constitutivos do direito, designadamente que essa licenciatura se encontra relacionada com a funções
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
exigir no cumprimento do contrato, o pagamento do preço, compete ao A. provar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, os termos do contrato, o preço acordado e, no caso ... contestação, o cumprimento defeituoso do mesmo contrato, a ele compete provar os factos integradores desse cumprimento defeituoso. Sumário do relator
Relator: Tiago Miranda
valor, uma vez que, havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito à dedução (artigo 75º nº 2 alª a), 74º ... impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que entende serem os factos indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido
Relator: ISAÍAS PÁDUA
registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe ele a prova dos factos constitutivos desse seu aí alegado direito, sem que possa beneficiar da presunção do registo decorrente
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
antes à entidade detentora do poder disciplinar que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos da infração, II - Em sede disciplinar, pese embora a fundamentação da decisão disciplinar não ... apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, III - Quanto à obrigação de restituição, enquanto pena
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 342.º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... após a produção da prova. Mas só em situações em que, perante a prova produzida, existirem dúvidas sobre a existência ou sobre a quantificação do facto tributário
Relator: PEDRO MARQUES MARCHÃO
direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca ... anulado o acto impugnado, sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário. Atento o disposto
Relator: SANDRA MELO
usava habitualmente. 2. Esse dano existe mesmo sem prova de prejuízo económico concreto, mas cabe ao lesado provar os factos constitutivos do seu direito: que utilizava normalmente o veículo
Relator: PAULO MOURA
facto ou com base em vários factos, não deve constar da matéria de facto, pois implicam a análise de toda a situação, com a concatenação das provas produzidas nos autos ... conjugada das provas e respetiva integração jurídica, possam resolver a causa. III - O artigo 74.º da LGT estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido ... posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: JOÃO NUNES
Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados ... determinada importância a título de ajudas de custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
facto que considera incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios que impunham dçcisão diversa — artigo 685.°-B, do Código de Processo Civil. 3 - O ónus de prova dos factos constitutivos ... transações, inverte-se o ónus de prova, passando a recair sobre este o ónus de rebater estes indicadores, demonstrando que não ocorreram os factos que os suportam ou que não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dispensa o credor de provar a relação fundamental, mas não da respetiva alegação: a ilação que permite dar como provado o facto constitutivo da obrigação não é extraída diretamente ... declaração e pela alegação do credor. III – Para que a inversão do ónus da prova se produza, a promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida tem de respeitar a forma