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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
adjudicação é um ato legalmente devido – arts. 76º-1, 79º-1 e 80º CCP -, e é um ato constitutivo de direitos, ainda que à mesma se sigam outros atos antes ... base no critério do preço mais baixo, se o A obtiver vencimento em todas as suas pretensões neste processo especial urgente e sendo válido, como parece ser, este ato revogatório
Relator: GARCIA MARQUES
onus pessoais motivados com a instalação na periferia, correspondendo a um unico abono, a processar nos termos dos ns 2 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n 45/84 ... 715/85, deve entender-se que "regime remuneratorio especial" e aquele que confere, com caracter regular e periodico, complementos ou suplementos de remuneração, para alem do vencimento; 4 - A concessão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.716, nº.1, e 717, do C.P.Civil). 6. Entre os possíveis fundamentos da nulidade ... causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita”, a sentença em que o Juiz invoca, como
Relator: HELDER ROQUE
preliminar da secretaria e, igualmente, do distribuidor, acabando a petição inicial por ser recebida, deveria o autor ter sido convidado, pelo Tribunal, logo que a falta foi notada ... parte, em caso de vencimento total na causa, não assumindo a natureza de uma verdadeira taxa ou imposto, nem violando a sua exigência, em processos de emissão de declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e
Relator: LUÍS CRAVO
Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas ... montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 6 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95
Relator: VITAL LOPES
havendo a faculdade do interessado, que não o dever, de requerer essa remessa), deve entender-se que a remessa do processo ao órgão da Administração tributária teria de ser oficiosamente ... interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 220.º do Código de Processo Civil (anterior 229.º), pois que o direito processual da parte à execução do julgado
Relator: JORGE SEABRA
indemnizar daquele será de afirmar se a sua actuação for ilícita (violadora de deveres contratuais/deontológicos), culposa (merecedora de censura segundo um critério que tem por referência a conduta ... trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica
Relator: RUI PEREIRA
processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até ... formular no processo principal, com a consequente anulação do despacho suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa norma cuja aplicação deverá ser recusada, por desconforme com o princípio
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
audiência prévia, a mesma traduz um direito dos interessados, a que corresponde um dever da Administração, a exercer depois de concluída a fase de instrução do procedimento, traduzindo uma manifestação ... formalidades essenciais do procedimento.” (pp. 464, 465, ob. cit.) IV- O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6. 6. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar ... âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo e, concretamente, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade ... verifica quando o Tribunal conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
I - De harmonia com o disposto no artigo 123º nº 1 alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
claramente da parte final do n.º 1 do artigo 118º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. E, consequentemente, a decisão final nestes procedimentos tanto pode ter lugar ... sucedeu nos direitos e obrigações àquele em que prestava serviço, após licença sem vencimento de curta duração. 6. A não integração de um enfermeiro num hospital significa uma perda substantiva
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
I– O processo de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
neste processo. 2. No nº.5 do preceito sob exegese, prevêem-se várias situações em que não há falta de entrega de prestação tributária recebida e que deva ser entregue ... falta de cobrança de imposto devido, nomeadamente, por falta de pagamentos por conta que o sujeito passivo deva efectuar, por conta do imposto devido a final, assim se remetendo para
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
abrigo do disposto no artigo 576º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, com a consequente a absolvição dos embargantes da instância executiva. II- Num contrato de crédito ... quotas devidas pelo mutuário constitui uma quota de amortização, sendo a obrigação do reembolso da dívida efetuada por quotas de capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, mostrando
Relator: HELDER ROQUE
branco, a obrigação que incorpora só se efectiva, desde que, no momento do vencimento, este título se mostre preenchido, sob pena de não produzir os efeitos que lhe são próprios ... afirmação da livrança não é o da sua emissão, mas antes o do seu vencimento. 2. Circulando a livrança, ainda mesmo antes de preenchida, como título cambiário, encontra-se sujeita