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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo ... descrição no registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição originária
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de
Relator: CARDOSO DA COSTA
terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util ... argumento de que o direito de remição conduz ao fraccionamento dos predios em unidades inviaveis: se o redimensionamento das explorações agrarias constitui uma directiva especifica que aponta para
Relator: Mário Rebelo
notificar o contribuinte para realizar essa prova e remover as dúvidas, no cumprimento do princípio da colaboração previsto na alínea d) do n.º 3 do art. 59º ... execução fiscal, excepto quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 unidades de conta, caso em que essa competência é do órgão periférico regional. 9. Sendo atribuída
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. iii) Este conceito é aquele que melhor se compagina com a necessidade ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei, pelo que os tribunais judiciais só devem pô-la em causa ... verdade é que, sob pena de quebra de unidade e coerência sistemáticas no interior do nosso processo penal, a jurisprudência fixada naquele AFJ para a audiência de julgamento e sentença
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições ... 72º, 74º, 91º e 114º do referido Regulamento e ainda subsidiariamente da invocação dos princípios gerais da contributividade e das condições gerais de acesso à protecção social pelo regime
Relator: Ana Patrocínio
I – A resposta à contestação, prevista no artigo 113.º, n.º
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo vicio que provocou a anulação; 5 - Os actos administrativos não tem em principio efeito retroactivo; mas, esta regra e afastada relativamente aos actos praticados na execução duma decisão anulatoria ... abrigo da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, o reservatario e as unidades colectivas de produção (UCPs) devem ser colocados na situação hipotetica em que hoje se encontrariam, não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pagamentos anuais deixam de o integrar e por consequência direta não podem usufruir da unidade habitacional, no período em questão, então não pode advogar-se que o pagamento anual visa ... reduzida aos não sócios, acarretaria uma distorção da concorrência, e uma clara violação do princípio da neutralidade, porquanto estar-se-iam a tributar os mesmos serviços a taxas diferentes apenas
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
para a formação especializada do julgador; III – discutindo-se na ação a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, não pode dar-se como provado, de forma conclusiva ... envolver diretamente o thema decidendum; IV – tendo os 126 autores alegado a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, mas sem indicação de quaisquer fatores suscetíveis de serem inseridos
Relator: Dulce Neto
interessado, e essa irrelevância implica a inoperância do vício por força do chamado princípio do aproveitamento do acto administrativo. 8. Na tributação segundo o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado ... arts 63º a 65º do CIRC] o grupo de sociedades era considerado como uma unidade tributária para efeitos de IRC, pelo que se quantificava em conjunto a capacidade contributiva
Relator: CATARINA JARMELA
Unidades Locais de Saúde, EPE [constantes do Anexo III, do DL 233/2005, de 29/12, na redacção do DL 183/2015, de 31/8], compete ao conselho de administração das Unidades Locais ... nomeação do júri do procedimento. III - Conforme entendimento sólido do STA, dos princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade decorre que os critérios de avaliação e o sistema
Relator: ALVES CORREIA
I - A norma em analise traduz-se numa transferencia da competencia para
Relator: EDGAR VALENTE
tratando diferentemente situações substantivas idênticas apenas por razões estritamente processuais, o que violará o princípio da igualdade. Por outro lado, parece-nos que a circunstância de o agente ser detido ... caso a conduta do agente se pulverize ''numa pluralidade de eventos que, aglutinados pela unidade do preceito penal incriminador e por alguma conexão temporal, tiveram a sua génese numa sucessiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... anos, para ressarcir o sofrimento de que padeceu o utente de uma unidade hospitalar que durante cerca de 18 horas esteve de alta, fora do hospital, sem o acompanhamento médico
Relator: JOSÉ SIMÃO
saber se estamos perante uma infração ou um concurso de infrações ( vide Eduardo Correia “Unidade e Pluralidade de Infracções”, in a Teoria do Concurso em Direito Criminal) e impõe ... não colide com o disposto no nº 5 do artº 29º da Constituição, o princípio do ne bis in idem. A diligência prevista no artº 52º do DL nº 15/93
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
cada uma destas condutas não permita a sua autonomização, dará a origem a uma unidade normativa ou social tipicamente imposta, pelo que o agente terá praticado um só crime ... imputação do concurso efectivo de crimes não se traduz em qualquer violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem e da proporcionalidade desde que sejam convocados factos diferentes
Relator: João Conde Correia dos Santos
infração penal todas as extrações ou implantações de órgãos humanos, feitas em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação (arts ... morto, realizada no estrangeiro, à revelia do sistema nacional de transplantação ou contrariando outros princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação, para além dos referidos