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Relator: EDGAR VALENTE
carta de condução não é uma pena acessória ou medida de segurança, antes consubstanciando uma consequência, legalmente prevista, da aplicação de penas de proibição / inibição de conduzir. A cassação incorpora ... condição negativa para a manutenção do título de condução e não de uma pena acessória automática pela prática do crime. A cassação da licença de condução ocorre como efeito automático
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pena acessória prevista no Artº 35º, da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho [diploma legal que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia ... princípios éticos inerentes à sua prática], não está destinada ao processo de contra-ordenação, não decorrendo de tal diploma legal que assim seja. II – Tal pena acessória aplica-se desde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente no art. 70.º do C. Penal ... verdadeiro critério geral de escolha da pena, quer esta tenha lugar no início do procedimento de determinação da sanção, quando o tipo legal preveja em alternativa a aplicação de prisão
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido de informação tem de ter base legal que a sustente e não pode partir ... invocação do preceito que impõe a obrigação de prestação de informações para justificar a pena disciplinar. 3_ A medida concreta da pena não pode aproximar-se do limite máximo legalmente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito ... manifesto, não cabe nos poderes do Tribunal apreciar se a medida concreta da pena disciplinar foi bem doseada, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem de discricionariedade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
tribunais portugueses, e integra matéria sujeita, além do mais, ao estrito cumprimento do princípio da legalidade; III. A «interdição» a que se refere o nº2 do artigo 17º ... 12º da mesma lei, mas sim «qualquer interdição», e, portanto, também a resultante de pena acessória que condenou na interdição de detenção, uso e porte de arma, durante
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
não é de admitir sob pena de fraude ao princípio de participação dos interessados na tomada de decisões pela Administração e subversão do regime legal instituído em matéria do direito
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tribunal, não tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tribunal, não tendo base legal a determinação da devolução dos autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
condenação em pena acessória, pela prática do crime previsto no art.º 353º do CP implica uma violação do princípio da legalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
juiz e o arguido, sob pena de inconstitucionalidade se não ocorrer tal consagração, pode por em causa o principio do juiz natural ou juiz legal. V - De facto
Relator: LOPES ROCHA
pelo Codigo de Justiça Militar; 3 - A pena de incorporação em deposito disciplinar, nesse artigo cominada, tem actualmente a designação de pena de prisão militar, constante do elenco do artigo ... aplicavel a esse crime pena superior a prevista no artigo 59 da mesma Lei, soluções, alias, inadmissiveis por envolverem violação do principio da legalidade, constitucionalmente garantido; 5 - O crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
privação da liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena de multa não paga em prisão e porque o arguido pode demonstrar ... legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido (art.º 61.º, n.º 1, al. b), Código de Processo Penal) e ao princípio do contraditório
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar ... pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo (…) da sua prática (…)». III - A interpretação normativa, no sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
entenda não ser possível modificação posterior e há quem defenda que ocorre uma lacuna legal, a ser integrada, nos termos do artigo 4.º do C.P.P., com recurso aos mecanismos ... lacunas «justifica-se por uma razão de coerência normativa ou de justiça relativa (princípio da igualdade: casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante)». V - Ocorre
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dessocialização que uma ressocialização”, não encontra apoio no sistema penal português, que, enformado pelo princípio da culpa, com respaldo no artigo 32º da CRP, não contempla a possibilidade ... pena acessória de proibição de conduzir não dever ser cumprida, nem tal possibilidade é aberta por qualquer outra disposição legal – e a sua aplicação está sujeita ao princípio da legalidade
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prova idóneo, sob pena de perversão do intuito da lei e do princípio da livre apreciação da prova. 2) É aplicável o regime legal das cláusulas contratuais gerais ao contrato
Relator: MOURAZ LOPES
autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não pode confundir, nomeadamente pelo facto ... aplicação concreta da pena de multa e nessa medida não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem à própria pena, nomeadamente os princípios decorrentes do artigo 40º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
condutor, mas sim a culpa, que constitui a razão determinante ou fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime que em concreto fundamenta ... cumpre mais satisfatoriamente o princípio da proporcionalidade imposto genericamente pelo art. 18.º, n.º2, da CRP, da maior relevância em toda a matéria das penas, ao mesmo tempo
Relator: BRAVO SERRA
limite máximo da aplicanda pena, não implica que seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição ... outro lado, o condicionamento efectuado pelo Ministério Público da fixação concreta da pena está em harmonia com a função a ele reservada constitucionalmente, qual seja a de ser a entidade