1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS CRAVO
autos, pelo requerente de apoio judiciário que pretende a nomeação de patrono, do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o respetivo procedimento administrativo. II – No caso ... nomeado a comprovar o pedido de escusa, ou que só possa ser ele a fazer a “junção” do “documento comprovativo do pedido de escusa
Relator: PAULO SERAFIM
artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. II - No que concerne ao grau ... perigo dessa violação. Destarte, somente se exige que o documento seja falsificado para que o agente dessa falsificação possa ser punido, para que o ilícito seja consumado, independentemente
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
cambiária, havendo a alegação, ainda que se possa considerar imperfeita ou incompleta (desde logo porque não foi junto com a livrança o documento que titula a garantia autónoma
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... outorgantes; 4 - Se não existirem razões para que possa impugnar-se a veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
alíneas a) e b) da LADA, é “Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja ... alíneas a) e b) da LADA, é “Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seja concedido de forma expressa para que o procurador o possa exercer. II - Se a parte subscreveu um documento em que se compromete a obter dos seus pais uma declaração
Relator: SANDRA MELO
entende que não está a ser respeitado pela administração possa pedir à mesma informações e consulta de documentos para avaliar a situação e como deve agir para o defender
Relator: LINA COSTA
cargo e decisão do pedido formulado junto da Recorrente, que possa continuar na mesma situação, sem alojamento, dinheiro, documentos que permitam, facilitem a sua integração no mercado de trabalho
Relator: ALBERTO RUÇO
real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa
Relator: JACINTO MECA
documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo ... tendo expresso o efeito cominatório, a não junção dos documentos no prazo de 30 dias, embora se possa classificar de negligentemente desrespeitadora de todos quantos naquele processo intervêm – 266º, 266ºA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que as partes possam pronunciar-se sobre peças processuais ou documentos entretanto oferecidos pela parte contrária, mormente se é o próprio tribunal
Relator: Gonçalves Pereira
LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8) define documento administrativo como qualquer suporte de informação na posse de órgãos ou entidades aí referidas, incluindo órgãos das empresas públicas. 2) Sendo
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
tais documentos contenham um mínimo de elementos que possibilitem comprovar a existência dos custos e sua indispensabilidade bem como a identificação, fácil, do emitente de tais documentos sejam eles facturas ... razões de prevenção da fraude fiscal que tais documentos de custo elaborados de forma "aligeirada" não possam servir de suporte aos custos neles titulados para efeitos
Relator: Francisco Rothes
terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode proceder ... meio de transmissão da posse para o promitente-comprador. IV - Qualquer que seja a tese a que se adira, invocando o embargante a ofensa da posse que faz assentar
Relator: MARTINS DE SOUSA
vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente, sem que lhe possa ser oposto pelo primeiro vendedor a falta ... direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja ... alíneas a) e b) da LADA, é “Documento administrativo”, qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos e entidades referidas
Relator: ANSELMO LOPES
fazendo pagamentos ao credor, sem que tudo fosse imediatamente contabilizado ou houvesse sempre documentos de suporte. V – Além de alguns movimentos não contabilizados, existiu no clube, relativamente a movimentos ... desvantagem (patrimonial ou não patrimonial) que resulte, ou possa resultar, do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, tal como o benefício ilegítimo não se circunscreve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença no apenso de graduação de créditos, o juiz possa convidar à prestação de esclarecimentos ou à junção de documentos quanto a factos alegados pelas partes, tanto mais ... possibilidades conferidas ao juiz pelos artigos 265.º e 266.º do CPC, possa ser contrário ao regime previsto pelo CIRE
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
contraprova. II. Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não ... factos que com base neles se possam considerar como provados. III. Assim e tal como o restante elenco de meios de prova, os documentos apenas servem para motivar os factos