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Relator: VERA SOTTOMAYOR
desvinculatória, estando-se assim perante um mecanismo que se destina ao incremento da liberdade de desvinculação dos desportistas. IV - Perante cláusulas de rescisão de valores astronómicos ... montante pré-estabelecido, se ele for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período contratual já decorrido, o montante da retribuição paga ao praticante ou a verba que, eventualmente
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de
Relator: GARCIA CALEJO
I - Só quando os elementos dos autos levem inequivocamente a uma resposta
Relator: Hélder Vieira
I — Devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta
Relator: Cristina dos Santos
sede de procedimento pré-contratual do DL 197/99 de 8.6 e atento o princípio pacta sunt servanda, a definição do conteúdo jurídico e técnico do contrato a celebrar ... todo o juízo de prognose, não é recondutível ao juízo de discricionariedade derivado da liberdade de escolha entre conteúdos alternativos de decisão, assente numa panóplia de soluções, todas elas legais
Relator: Alexandra Alendouro
I – O critério de adjudicação do concurso público de execução de empreitada
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja ... autor tenha enquadrado a conduta da ré na figura da responsabilidade civil contratual uma eventual condenação da mesma por força do instituto da responsabilidade civil extracontratual não beliscaria o princípio
Relator: CARDOSO DA COSTA
reconhecido a generalidade das entidades patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder ... estavam em vigor a data da criação das empresas, não viola o direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui
Relator: FONSECA DA PAZ
Directiva 2007/66/CE que alterou as denominadas “Directivas meios contenciosos” , confere alguma margem de liberdade ao legislador nacional quanto à fixação do termo final do efeito suspensivo automático decorrente da interposição ... Estados-membros de preverem o efeito suspensivo automático da impugnação de um acto pré-contratual. IV – O nº 3 do art. 132º do C.P.T.A., ao remeter para os arts. 112º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-contratual dos contratos abrangidos pelas Directivas europeias da contratação pública, sendo o meio próprio para ... notificação da deliberação e o momento da propositura da acção. III-O contencioso pré-contratual é um processo urgente, o que significa, segundo a doutrina, um processo instituído em razão
Relator: ISAÍAS PÁDUA
empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução não se inclui, como regra, a obrigação de ganhar ... Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento ou o cumprimento deficiente das obrigações
Relator: ALMEIDA SIMÕES
resultado da gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas em julgamento, não atentam contra a liberdade de julgamento do juiz da 1ª instância, permitindo apenas sindicar a correcção da análise ... risco de perda da garantia patrimonial. IV - O contrato de cessão da posição contratual tem como principal efeito a substituição do cedente pelo cessionário, como contraparte do cedido, na posição
Relator: J. Correia
garantias fundamentais pelo que, estando em causa no recurso princípios fundamentais equivalentes aos direitos, liberdades e garantias, impõe-se o conhecimento da suscitada inconstitucionalidade ... 799º do CCIVIL em sede de responsabilidade civil contratual), e que aqui é indubitavelmente o gerente, pois é ele, e não a Fazenda Pública, que está, ou pelo menos devia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
credor ou ao seu representante (art.º 769.º do C.C.), a obrigação contratual só se considera cumprida se o preço for pago ao vendedor ou ao seu representante ... estão subordinados a forma especial, vigorando o princípio da liberdade de forma, consagrado no art.º 219.º do C.C., e tanto podem ser expressos como tácitos, podendo ser deduzidos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer mediante licença» (cf. artigo ... pelos produtores e, a jusante, pelos distribuidores, vinculados ao sistema através de um regime contratual (artigos 1.º, 4.º e 5.º); 14.ª – A «EDP, SA» continuou
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apanágio, cerceiam a liberdade do devedor , no caso, a sua liberdade de trabalho, a sua liberdade de escolha de profissão e a sua liberdade de iniciativa empresarial ... impor que o pacto de não concorrência seja oneroso que terá de ser estabelecida contratualmente a atribuição patrimonial a conceder pelo principal como correspectivo da obrigação de não concorrência
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal ... contrato de mandato, pois não praticou um acto “ manifestamente indispensável ao preenchimento dos objectivos contratualmente estabelecidos. 2-Não será qualquer acto ou omissão culposa do advogado no exercício do mandato
Relator: Fonseca da Paz
132º do CPTA é intentada, na pendência de processo de contencioso pré-contratual, após o decurso do prazo de 1 mês fixado pelo art. 101º do mesmo Código. II – Tendo ... fixados e atento a que, na classificação das propostas, há sempre uma margem de liberdade técnica, não se devem considerar ostensivas as ilegalidades invocadas com o fundamento de que essa
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante ser defensável, à luz do Novo Código de Processo Civil, “uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada ... obra, comportando a possibilidade, defendida pela empreiteira, de as partes não terem querido fixar contratualmente um prazo para o efeito, não podem manter-se no elenco dos factos (provados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
prazo para o exercício do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil exta-contratual. III – O artigo 3º do DL 47344 de 25/11/67 (que aprovou o Código Civil) revogou ... facto impugnados; - a sindicância da decisão de facto não pode deixar de respeitar a liberdade crítica da 1ª instância na apreciação dessas provas, que tem de constar da fundamentação