TCONSTsó sumário
84-0028
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento em fiscalização
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o recurso interposto em momento anterior ao da entrada em
Relator: VITAL MOREIRA
I - A legitimidade do recorrente e tambem pressuposto processual do recurso de
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional das decisões judiciais que apliquem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional
Relator: MESSIAS BENTO
I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do
Relator: MARIO DE BRITO
I - As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a interessada sempre veria o seu pedido indeferido, por défice probatório ... ilegal, mas sim consistir na reconstituição da situação jurídica que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado: reconstituição da situação actual hipotética. XXIV) - Sobre a ilegalidade declarada
Relator: Alexandra Alendouro
ilegalidade invocados, a aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – O facto da apreciação, ou da análise de um determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar ... falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. III – Em concreto, se se revelando ilegal acto impugnado, em moldes de sumaria cognitio, que determinou que o processo de mudança
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal não pode, conhecer do recurso interposto ao abrigo da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I. Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer de recurso de decisão que desaplicou
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as
Relator: RAUL MATEUS
I - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto-Lei n. 262/83
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de