322 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito e apenas em decorrência da redução do horário de funcionamento). IV. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quais as disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados também mensal/anualmente, etc., etc.). IV. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisdicional, em principio, com a prolação da decisão, não constituem ja, em regra, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade o pedido de aclaração dela ... sentença e as situações excepcionais em que o interessado não dispos de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. IV - E tambem requisito de admissibilidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento ... princípios que enformam o nosso processo penal. VI - Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para
Relator: MONTEIRO DINIS
diminuidos por forma desproporcionada, excessiva e desadequada quando se tiver em atenção a fase processual a que a norma respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia estar ... termos de acusação / defesa, antes se devendo falar na concessão ao arguido de meios idoneos e suficientes que assegurem uma defesa efectiva dos seus direitos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prazo para deduzir este incidente de reclamação não pode deixar de ter natureza processual, a que se aplicam as regras contidas no artigo 144º do C. Proc. Civil ... notificação à entidade patronal e o seu conhecimento pela ora Recorrente não é idónea para o efeito, pois que o acto em apreço pode revelar-se inconsequente, como muitas vezes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. Estando-se perante uma multiplicidade e complexidade de factores
Relator: CARDOSO DA COSTA
sentença ou acordão ou a arguição da sua nulidade não são meios idoneos para suscitar - em vista de ulterior recurso para o Tribunal Constitucional - uma questão de constitucionalidade relativa ... constitucionalidade ou legalidade de normas juridicas. A resolução de questões relativas ao iter processual cabe por inteiro ao tribunal (ou tribunais) da causa, havendo o Tribunal Constitucional de aceita
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, as conclusões recursivas devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, mediante indicação ... suscitar na impugnação e que ao tribunal superior cumpre solucionar. O incumprimento desta obrigação processual é sancionado com a rejeição do recurso, nessa parte, não havendo lugar ao prévio convite
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação por nulidades não são meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade nos termos da alinea ... todo excepcional e certamente anomala, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão, hipotese em que, de todo
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Todavia, a orientação geral assim definida ... prognose sobre o conteudo e o sentido da decisão), não dispondo ja de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, casos em que lhe devera
Relator: CARLOS MOREIRA
decorrente ao longo de mais de vinte anos, a mesma é idónea à aquisição por usucapião, forma originária de aquisição que se sobrepõe a qualquer forma de aquisição derivada ... plano jurídico. IX –O pedido reconvencional soma-se ao inicial para determinar o valor processual e, assim, o direito ao recurso em função das alçadas, mas assume autonomia tributária, pelo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
interesse em utilizar a arma judiciária, em recorrer ao processo. III – É um interesse processual, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, e tem por objecto a providência ... protecção do interesse substancial, pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para a sua reintegração, ou tanto quanto possível integral satisfação. V - Apesar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar ... qualquer diligência de prova implica necessariamente a respectiva dilação. II. Atento o regime processual vigente, sendo pretendida a realização de uma segunda perícia, deverá o respectivo requerente: em primeiro lugar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entendimento de que à mesma não obsctacularia a falta de prévia, suficiente e idónea alegação do autor (arts. 590º, nº 2, al. b) e nº 4, 591º ... Tribunal a quo actuar como antes o fez os seus poderes/deveres de gestão processual, de inquisitório e do máximo aproveitamento dos actos praticados, reabrindo a discussão da causa, e notificando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. II. O registo predial português não tem eficácia constitutiva, limitando
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nobres do corpo humano, seja pelo número de vezes que o faz, seja pela idoneidade letal do instrumento usado a causar lesões graves, não verá facilitada a exclusão da intenção ... inevitavelmente, embora sem que se tivesse apurado as respectivas características, conflui para a idoneidade para desencadear as lesões, realidades que o recorrente não desconhecia. VII - Além disso, o grau
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - A inversão do ónus da prova, por violação do dever de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administrativo que atribui e determina o montante da sua pensão; I.3-o objecto deste meio processual é o (in)cumprimento da determinação judicial emanada no momento declarativo do processo; I.4-assim impunha ... julgado condenatório obtido na acção declarativa apensa. II-O processo executivo não se mostra idóneo ao conhecimento de vícios assacados ao acto administrativo que não radiquem ou se reconduzam
Relator: CARDOSO DA COSTA
pedido de aclaração desta ou uma reclamação da sua nulidade não são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão da inconstitucionalidade. III - O poder jurisdicional do Supremo Tribunal ... não configura um daqueles casos excepcionais em que o recorrente não tenha tido oportunidade processual de suscitar a questão da inconstitucionalidade antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal