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Relator: ANTERO VEIGA
caso por despacho. Havendo impugnação da decisão administrativa, por força da norma do art. 62º nº 1 do RGCO, a decisão administrativa converte-se em acusação. Sendo assim, irrelevam vícios ... direitos preteridos, ou as irregularidades processuais do processo administrativo e/ou da decisão contraordenacional administrativa condenatória, possam ser sanadas na fase judicial. Ocorrendo falta ou insuficiência dos factos relevantes para preenchimento
Relator: Esperança Mealha
âmbito da ação administrativa especial não cumpre abrir uma fase de instrução e prova quando não existe matéria de facto essencial à decisão da causa que se mostre alegada
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Constituição, não deverá ignorar-se, tão-pouco, que a imputação ao arguido pela autoridade administrativa de uma contra-ordenação e subsequente estabelecimento do contraditório nos termos previstos no artigo ... impostas no processo penal sejam transponíveis para a fase inicial do procedimento contra-ordencional conducente à prolação da decisão pela autoridade administrativa. De resto, o próprio direito de impugnação judicial
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
entre duas esferas jurídicas distintas: por um lado, o perímetro de actuação funcional do administrador judicial, cuja responsabilidade, de natureza pessoal e subjectiva, encontra o seu fundamento legal no preceituado ... processo de insolvência se ter verificado exclusiva ou essencialmente na fase do processo a cargo do Administrador da Insolvência, que o Estado Português deixa de ser responsável pelos dano
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. 10. No que tange à extensão dos efeitos ... Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável por parte da R., que nos termos legais deverá dar início
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. 10. No que tange à extensão dos efeitos ... Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável por parte da R., que nos termos legais deverá dar início
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processos ou passagem de certidões”, assiste, por princípio, à entidade administrativa a quem foi endereçado o requerimento na fase pré-judicial; II. Esse processo urgente constitui, também, o meio processual
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Administrador da Insolvência (AI), praticado na fase de liquidação da massa insolvente, que exige o pagamento da indemnização de 5% sobre o preço de aquisição, no âmbito do exercício
Relator: CLARISSE GONÇALVES
úteis" que lhe foi fixado, já não poderá fazê-lo na fase de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de coima e de sanção acessória
Relator: HELENA BOLIEIRO
sede administrativa torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa ... respeita a um acto que se inscreve ainda no âmbito administrativo e é, portanto, prévio à fase processual que o mesmo tem por fim desencadear
Relator: ANSELMO LOPES
artº 172º e ss. do Código da Estrada consente que na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir se discuta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
legalidade estrita (art.8º-A/8). 2.2. Compete ao Tribunal reapreciar a decisão administrativa na impugnação judicial que tiver sido interposta (arts.27º e 28º da referida Lei nº34/2004 ... diferimento no tempo do pagamento de prestações de pagamento faseado de taxa de justiça. 3.2. Interpor impugnação judicial da decisão administrativa, quando esta tiver proferido decisão desfavorável, nomeadamente mediante
Relator: ANTONIO VITORINO
gestão dos estabelecimentos de crédito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controláveis eventualmente pelos tribunais do contencioso administrativo, ao passo que a decisão de liquidação envolve frequentemente a intervenção ... decretar da medida, ou porque, quanto a medida seja decretada administrativamente se prevê a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias
Relator: RIBEIRO MENDES
gestão dos estabelecimentos de credito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controlaveis eventualmente pelos tribunais do contencioso administrativo, ao passo que a decisão de liquidação envolve frequentemente a intervenção ... decretar da medida, ou porque, quanto a medida seja decretada administrativamente se preve a intervenção ulterior, em certas fases do processo de liquidação, das autoridades judiciarias
Relator: JORGE ARCANJO
arbitragem, enquanto primeira fase de resolução heterocompositiva do litígio, no sentido de que se trata, não de um mero acto pré-judicial de natureza administrativa, mas de um tribunal arbitral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fundamento da previsível, mas ainda não consumada, aposentação do mesmo. II – Na acção administrativa especial destinada à anulação da deliberação que homologou a escolha do candidato no aludido concurso, cabe ... esta conclusão apenas em fase de alegações, face ao princípio da preclusão processual, consignado nos artigos 89º, n.º1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e 489º do Código
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam ... atribui aos tribunais administrativos uma reserva material absoluta de jurisdição, ou se aí apenas se consagram os tribunais administrativos como os tribunais comuns em matéria administrativa, o certo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
violação desses deveres patrimoniais a má administração de bens próprios do cônjuge não administrador ou de bens do casal (artº 1678º, nºs 1, 2 e 3, 1ª parte, do Código ... administra bens comuns ou próprios do outro está, em regra, isento da obrigação de prestar contas (artº 1681º, nº 1 do Código Civil). Contudo, o cônjuge administrador responde pelos danos
Relator: Ana Patrocínio
relação a todos os pedidos formulados ou rejeição liminar, dependendo da fase processual dos recursos judiciais das decisões administrativas de aplicação de coima.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE ARCANJO
atendendo à especificidade das matérias . III – As expropriações têm lugar através de um acto administrativo – o acto declarativo de utilidade pública - , de execução continuada, face ao que o expropriado está ... recurso contencioso de anulação, sendo inequívoca a competência dos Tribunais Administrativos para o efeito . IV- Numa segunda fase, todos os litígios referentes à indemnização já são da competência dos Tribunais