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Relator: Pereira Gameiro
Factura ou documento equivalente "em forma Legal" exigida pelo art.º 19.º n.º2 do CIVA para dedução do imposto é a que respeite todas as exigências ... mesmo diploma. 2 - A factura que não respeite os requisitos legais de forma prescritos no art. 35.º n.º5 do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela
Relator: João António Valente Torrão
ónus da prova de que as transacções tituladas pelos documentos não aceites pela AF (facturas), se realizaram, efectivamente, sob pena de os valores deles constantes não poderem ser aceites para ... provou indícios sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de que as facturas não titulam operações reais, como é o caso de o montante das facturas revelar valores
Relator: TIAGO MIRANDA
acha beneficiado. A Autora, por sua vez, ao prestar os trabalhos facturados, ficou empobrecida, não só no valor dos custos suportados como também no do putativo preço, que cobraria ... prestação idêntica. Não foi posta em causa a adequação dos preços facturados em face do mercado e do poderia resultar de um procedimento pré-contratual. Assim, a medida do enriquecimento
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: Vital Lopes
artigo 2.º são obrigados a emitir uma factura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respectivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo ... coloca fundadamente em causa a realidade dos fornecimentos titulados por facturas emitidas pela impugnante, nomeadamente por elas não estarem autenticadas pelos fornecedores “particulares” e estes negarem ter efectuado transacções
Relator: Vital Lopes
Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova ... existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando a recair sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: Vital Lopes
Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios ... operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que tais
Relator: BARATEIRO MARTINS
preço, por trabalho e quantidade, que conduziu ao valor de cada uma das facturas emitidas). 2 – A mera remissão para facturas emitidas e juntas é insuficiente (principalmente, quando as mesmas ... causa de pedir é constituída pelos concretos negócios/contratos celebrados e não pelas facturas (que não passam de documentos para fins contabilísticos e fiscais). 3 – Insuficiência que fica patente quando
Relator: JOSÉ CORREIA
factos que lhe permitiram concluir que a operação a que se refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados ... matéria, acto próprio da AF. XIV) -Tendo a AT fundamentalmente aduzido quanto a uma factura um conjunto de situações pouco claras e transparentes, que levantam sérias dúvidas quanto
Relator: JOSÉ CORREIA
pretendida dedução do IVA condicionada à posse pelo sujeito passivo dos originais das facturas e que estas cumprissem os requisitos do art. 35° do DL 45/89, de 11 de Fevereiro ... documentos emitidos de que "fica sem efeito em sede de IVA e IRC, a factura inicialmente emitida/substituída" e não ter sido emitida "nota de crédito para efeitos internos
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações constantes das facturas não correspondem à realidade por forma a abalar a presunção de veracidade das declarações ... sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a veracidade das operações económicas tituladas pelas facturas como fundamento do seu direito de dedução do IVA mencionado nas facturas.* * Sumário elaborado pelo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... credíveis de modo a implicarem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas facturas em questão não são operações reais no sentido de provar que as concretas facturas emitidas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
venda do bem ou da prestação do serviço não emerge da emissão da factura mas, sim, da celebração do contrato. III. A emissão da factura condiciona apenas a obtenção ... pagamento do valor correspondente ao IVA, ou seja, a emissão da factura funciona como condição de exigibilidade legal do valor desse mesmo imposto e da condenação no seu pagamento
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento, nomeadamente, demonstrando ... circuito económico, financeiro e documental das facturas registadas na contabilidade do contribuinte não tem aderência à realidade. II – Embora dependendo de cada situação concreta, em regra, não são suficientes
Relator: Tiago Miranda
fiscais, pelo que, para efeito de recusar a dedução do IVA liquidado em determinadas facturas com fundameno na simulação do negócio seu objecto, não basta à AT provar a desconformidade ... destas com a realidade apenas no que respeita à identidade do prestador dos serviços facturados, antes lhe é exigível provar também factos de que decorram indícios fundados do acordo simulatório
Relator: Tiago Miranda
existência de indícios fundados de que o contrato de compra e venda subjacente às facturas desconsideradas pela AT foi simulado pelo tomador das mesmas. IV - Deste modo, a AT deixou ... factos suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, pelo que, atentos os termos dos artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª
Relator: MARIA CARDOSO
Administração Tributária procede a correcções da matéria colectável declarada por considerar que as facturas que documentam custos, em IRC, não correspondem a operações reais, compete-lhe reunir e demonstrar factos ... permitem, com recurso às regras de experiência, concluir que as facturas visadas não correspondem a operações reais e efectivas. III - Cumprido este encargo pela Administração Tributária, passa a impender sobre
Relator: Tiago Miranda
suscitem fundados indícios, isto é, razões objectivas para se suspeitar fortemente de que determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não correspondem à realidade, passa ... alª a) da LGT, o ónus de provar a realidade do negócio facturado. II – Esta inversão, contra o contribuinte, do ónus da prova, afasta a aplicação do artigo 100º
Relator: MARIA DOMINGAS
cessão de exploração”, as quais se encontram sujeitas a IVA, estava obrigado a emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então ... vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento das suas obrigações fiscais não impede o A. de fazer valer em juízo os seus direitos (cfr. artigo
Relator: Tiago Miranda
revelados pelas “regras da experiência comum” ou logicamente demonstráveis. III - No que respeita às facturas tidas por falsas pela AT, a sentença decidiu, não com base numa indemonstrada falsidade ... alª a) da LGT. IV – A relação entre a descrição do objecto da factura e realidade que satisfaz a ratio legis da norma da alínea