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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
vida, sendo certo que nunca será de olvidar a sua dignidade enquanto pessoas, estatuto que, obviamente, continua a ser-lhes reconhecido, não obstante a sua situação de reclusão. II. Padecendo ... assim, se as mesmas agravam intolerável e inaceitavelmente o sofrimento do arguido, tornando, por tal, injustificável o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. III. Impondo-se carrear para os autos
Relator: ANTONIO VITORINO
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagre o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: CASTRO LOPO
Exercito, o facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes ... processo disciplinar, replicar que tem o cadastro limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram-se nas conclusões precedentes, pelo que se conclui não ter praticado as faltas previstas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
como Coordenadora do Ensino de Português na África do Sul tem uma natureza meramente estatutária e não disciplinar, porque não pretendeu sancioná-la por comportamentos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar ... precedido da instauração de processo disciplinar, não pode violar o direito de defesa do arguido em processo disciplinar. IV- A decisão da Administração de não dar audiência aos interessados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar, segundo o disposto no n.º 1 do citado artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09. III. Estes prazos não são aplicáveis ... indeferimento na sua inquirição. V. Não tendo sido inquirida não podia o mandatário do arguido ser notificado para estar presente. VI. Procedendo, quer a acusação, quer o relatório final
Relator: Rui Pereira
impugnado, nem algum tipo de cerceio ao pleno uso dos direitos de defesa da arguida, quanto à realização de diligências essenciais à descoberta da verdade material ou à utilização ... artigo 3º do DL nº 24/84, de 16 de Janeiro [Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local], e nos nºs 1, alínea
Relator: Helena Ribeiro
224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde ... acusação vaga, genérica ou conclusiva não garante o exercício do direito de defesa do arguido, o que não se verifica quando a nota de culpa contém, com suficiente clareza
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
revisão do procedimento disciplinar consubstancia-se numa reabertura da fase de defesa do arguido no processo, limitando-se o novo instrutor a verificar se se mostram preenchidos os pressupostos determinantes ... Setembro. III - Sendo a audição do arguido obrigatória em sede de resposta à acusação, não se justifica a audiência do arguido após a elaboração do Relatório Final
Relator: SOFIA DAVID
I – Se o Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual
Relator: FERNANDO BENTO
órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva estão juridicamente vinculados a instaurar procedimento disciplinar contra qualquer praticante desportivo que acuse resultado positivo no âmbito ... subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos
Relator: Alexandra Alendouro
alíneas e) e g), e n.ºs 7 e 9 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas – por não assunção de procedimentos regulares respeitantes ao controlo e fiscalização ... A/98, de 4 de Maio. II – Tal comportamento mostra-se culposo, já que a arguida actuou, de forma livre e consciente, podendo, se assim o tivesse querido, adoptar comportamento diferente
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição (na versão de 1982), onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: RENATO BARROSO
geral, aquele que decorre do Artº 24 nº1 da Lei nº 130/2015, de 04/09 (Estatuto da Vítima), consagra, na verdade, uma excepção à excepção, na medida em que estabelece ... prática dos factos num ambiente formal e público, e com a presença do arguido no edifício do tribunal, ainda que não na sala de audiências
Relator: ANSELMO LOPES
mandatário constituído tem com o mandante uma relação profissional, que nos termos do respectivo estatuto, se mantém até ao fim do processo, incluindo para análise da conta, o defensor nomeado ... diferença de solenidade das notificações, sobretudo quando delas podem advir repercussões graves para os arguidos. IV – Tendo o arguido, com defensor nomeado, sido notificado da conta (de custas
Relator: ARTUR VARGUES
factos que sobre si foram praticados pelo arguido e não deduziu pedido de indemnização civil, tendo sido exercido o contraditório, tendo o arguido sido notificado para tal logo no despacho ... assim, aferir se se justifica a fixação de reparação oficiosa a cargo do arguido. A reparação ora em análise consiste em uma forma de indemnização e por isso
Relator: NUNO GARCIA
pública) que quem preside ao julgamento determine a retirada da sala não só da arguida como da sua família se tiver razões para concluir que elementos desta podem pôr ... contacto entre vítimas e os seus familiares e os suspeitos ou arguidos em todos os locais que impliquem a presença de uns e de outros no âmbito da realização
Relator: ANTONIO VITORINO
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... artigo 32 da Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido
Relator: VÍTOR AMARAL
associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre ... infrações, (ii) a sua qualificação, (iii) a prova produzida, (iv) a defesa do arguido e (v) a proposta de aplicação da sanção. 4. - Por processo escrito deve entender
Relator: ANTONIO VITORINO
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... artigo 32 da Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido