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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito ... celebração do contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho
Relator: HELENA CANELAS
trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública “…quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade ... A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril), a entidade empregadora pública não podia propor: a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tais ordens ou instruções não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias. III – A entidade empregadora, na relação com os seus trabalhadores, está sujeita ao dever de urbanidade e probidade ... saber como dever actuar em situações de emergência, recebeu por parte do representante da entidade empregadora, em vez da adequada informação, gritos e ameaças de que se não datasse
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
relação laboral quando ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade empregadora e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade ... retribuição de base por cada ano ou fracção de antiguidade; g) Não tendo a entidade empregadora feito prova de que procedeu ao pagamento à trabalhadora das férias e subsídio
Relator: Helena Ribeiro
poder disciplinar pertence á entidade empregadora, pelo que instaurar ou não instaurar um processo disciplinar é uma decisão que compete ao superior hierárquico do trabalhador, não constituindo um seu direito ... trabalho sem apresentar justificação não tem o direito de reclamar nenhuma indemnização á sua entidade empregadora em consequência daquela não lhe ter levantado um auto por falta de assiduidade logo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, deve ... Brasil que o trabalhador prestou o seu trabalho, como ainda a entidade empregadora se abstém de alegar que o trabalhador realizou a sua prestação em Portugal
Relator: RAMALHO PINTO
subjacente ao exercício do poder disciplinar se encontrava uma medida de retaliação da entidade empregadora face ao exercício de direitos por parte do trabalhador. IV - O nº 2 do artº ... direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
alegado direito indemnizatório da autora emergente da não regularização por parte Ré, sua ex-entidade empregadora [entidade privada] junto da Segurança Social relativa à cessação do contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acidente de trabalho que apenas resulte do risco da própria atividade, a entidade empregadora e/ou a seguradora, para quem, nos termos ... entidades responsáveis desse acidente. IV – Se o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo ... ocorridos no seio da Administração Pública, após o evento danoso ter sido qualificado pela entidade empregadora como acidente de trabalho, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto
Relator: RUI PEREIRA
alínea b)], considerando-se, por outro lado, na administração local, empregador ou entidade empregadora, estando em causa as câmaras municipais, como é o caso dos autos, o respectivo presidente ... 20/11, a qualificação de um acidente como sendo em serviço compete à respectiva entidade patronal; no caso em apreço, tal qualificação competia à ré Câmara Municipal de Machico, a qual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assenta no risco da actividade, o que significa que este corre por conta da entidade empregadora, obrigada a transferir a respectiva responsabilidade para entidades autorizadas a realizar seguro. Quer isto ... 18º, n.º 1, que quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquela contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar
Relator: RAMALHO PINTO
refere-se às pessoas que gozam de poderes representativos de uma entidade patronal e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características preenchem as próprias ... imputáveis. II) O conceito referido em I) abrange, assim, quer uma entidade contratada pelo empregador (por exemplo, um empreiteiro ou um subempreiteiro), quer uma empresa utilizadora de mão-de-obra
Relator: Helena Ribeiro
iniciativa do trabalhador, é uma situação que não pode ser imputada a conduta da entidade empregadora. III- Ao determinar que, para efeitos do cumprimento da obrigação de manutenção do nível ... claramente dispõe diretamente sobre o conteúdo das relações jurídicas estabelecidas entre o empregador e a entidade concedente do apoio, abstraindo dos factos que lhe deram origem, pelo que, nos termos
Relator: SOFIA DAVID
Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Quanto às entidades públicas empresariais ou outras entidades não abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do DL 503/99, de 20 de novembro, é indiferente ... concreto não compete, por conseguinte, à Caixa Geral de Aposentações, assistindo, sim, à entidade empregadora ou à entidade seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade do risco decorrente
Relator: ERNESTO MACIEL
formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida por convenção colectiva, nos termos
Relator: SERRA LEITÃO
acto demonstrativo da intenção da entidade patronal exercer o seu poder disciplinar, legalmente consagrado no artº 26º da LCT. II - Só á entidade empregadora compete o poder disciplinar; mesmo quando ... entidade patronal; ou seja, não age em seu próprio nome, mas sim e sempre em nome da entidade patronal. III - Assim, não havendo dúvidas sobre quem era a empregadora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora e um município, as obrigações e direitos dela ... decisão punitiva. 2. O poder conformador da relação jurídica de emprego público cabe à entidade empregadora, dentro dos limites da lei. Não cabe ao funcionário. 3. No caso concreto