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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
contrato de locação financeira celebrado pelo insolvente tem como efeitos o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença positiva que exista entre o montante das prestações ou rendas previstas
Relator: FERNANDO VENTURA
Código Penal – também crismada de prevenção geral positiva ou reintegradora - estende-se em três dimensões e efeitos: efeito de aprendizagem, motivada sociopedagogicamente; efeito de reposição da confiança decorrente do cidadão
Relator: TERESA COIMBRA
informação sobre a existência de substâncias psicotrópicas - ao qual, em caso de resultado positivo, se seguirá um exame de confirmação em amostra de sangue - destinado a obter a identificação ... positividade os valores que constam do quadro 2 do anexo V da portaria 902-B/2007 de 13.08. 3. Não é indiferente dizer-se que um arguido conduz sob o efeito
Relator: HENRIQUES GASPAR
taxa de contribuição sobre remunerações por trabalho que lhes seja prestado; 2 - Para os efeitos da redução prevista no artigo 12, do referido diploma, actividade que não tenha fim lucrativo ... fins não lucartivos para efeitos da redução da taxa referida na conclusão 1, aquele que certifique a declaração de utilidade publica, possibilita uma decisão positiva sobre a concessão da referida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
829º-A do CC, encontra-se reservada às obrigações de facto, positivo ou negativo, de natureza infungível, o que não é o caso da imposição da obrigação de se proceder ... obrigação, a mesma pode ser levada a efeito por terceiro, à custa do devedor, em sede de execução para prestação de facto positivo
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra. VI - O direito internacional convencional positivo atribui, em situação consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra. VI - O direito internacional convencional positivo atribui, em situação consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para recusar a inscrição da autora apenas nesse módulo, dado ter obtido nota positiva em todos os demais módulos. 2. O instituto do justo impedimento, regulado expressamente no artigo 146º ... inscrição após decorrido o prazo aberto para o efeito dado que, tudo apontando para que não tivesse a requerente obtido nota positiva nesse módulo, aconselhava a mediana prudência
Relator: EDGAR VALENTE
processos lógicos, permite chegar à prova daqueles. 2. Apesar de, face ao nosso direito positivo, não serem exigidos quaisquer limites ou exigências para a operatividade da prova indirecta , a respectiva ... deve ser motivável e objectivável. 3. Integra-se no conceito de “espaço fechado” para efeitos do disposto no art. 204.º n.º1, alin. f) do Código Penal, os espaços
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito de exclusão probatória pelo facto de um reconhecimento em inquérito não ser positivo. 3 - Não é aceitável a tese ... artigo 82º do diploma à indemnização provisória com a expressão “conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte” deve entender-se como a atribuição de um efeito executivo à dita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
suspendendo – de declaração de nulidade parcial da autorização de utilização –, por mero efeito da apresentação do requerimento inicial de providência cautelar em juízo, não acarreta para a entidade requerida ... efeito do nº 1 do artº 128º do CPTA e outra é que tal efeito obrigue a Administração a prestações de facere, isto é, em dar satisfação positiva às pretensões
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
juízo de prognose positivo quanto à futura modificação jurisprudencial no sentido desse entendimento. VII – Assim, em princípio, é de considerar manifestamente improcedente, para efeitos de não ser abarcado pela força
Relator: EDGAR VALENTE
sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. Este instituto tem, pois, uma “finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização”[ Neste exacto sentido, vide Jorge ... são muito elevadas, não bastando o bom comportamento do recluso (e os demais fatores positivos): Aliás, sem desvalorizar tal vertente do cumprimento da pena, é importante que a mesma não
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
não pela incompetência material do tribunal. II – Com efeito, trata-se de pedido caraterístico das ações de simples apreciação positiva, que não prescindem de uma situação de incerteza objetiva quanto
Relator: Magda Geraldes
acto tácito de indeferimento, os efeitos do acto punitivo mantêm-se, tendo o requerente todo o interesse em ver paralisados tais efeitos que sejam lesivos dos seus direitos, com vista ... indeferimento tácito, cujos efeitos se pretendem ver suspensos com o pedido de suspensão de eficácia e anulados através do recurso contencioso, é um acto de conteúdo positivo, ablativo, que alterou
Relator: LUÍS CRAVO
importa dar-se resposta positiva – em termos de qualificação sobre ter ou não havido “locação de estabelecimento comercial” – mesmo quando nos termos e para os efeitos dessa transmissão do estabelecimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC, e 129.º do CPPT resulta que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ... preço efetivo na transmissão de imóveis, acarreta o efeito suspensivo sobre a liquidação na parte correspondente à correção resultante da diferença positiva entre o VPT definitivo do imóvel
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
eleito patra um cargo público. 8 - Com efeito e pelo contrário, a mesma é benéfica às necessidades de prevenção especial positiva por parte do mesmo, pelo que deve manter
Relator: António Xavier Forte
A/98 não considera a classificação anual de serviço como factor de ponderação para efeitos de avaliação do percurso curricular dos conselheiros de embaixada , com vista à sua promoção ... âmbito do apuramento do respectivo mérito , para efeito de promoção à categoria imediata , por serem , na verdade , « factores de diferenciação positiva na perspectiva do cabal desempenho das suas funções , nomeadamente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
limitou a denegar a pretendida adaptação, tendo, ainda, em juízo antecipatório, estendido os seus efeitos à apreciação da liberdade condicional, que deveria ter ocorrido aquando do, então, muito próximo ... razões de prevenção especial, quer negativa, quer positiva, para o qual devem ser considerados todos os elementos a propósito do prognóstico para efeito de suspensão da execução da prisão