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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
danos originados por esses factos, tratando-se de atuação censurável, pois a comunicação prévia à entidade bancária obrigaria esta a impedir os danos. IV – Constitui igualmente causa adequada do dano ... autora e os danos ocorridos não é suscetível de afastar um eventual nexo de causalidade adequada entre os factos que aquele invocou e o dano. VI – Verifica-se um nexo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos
Relator: MÁRIO SILVA
responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim ... formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa coletiva e respetivo registo da liquidação, antes da dedução do PIC, não obsta à apreciação da sua responsabilidade criminal
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
regras que regem as relações de vizinhança entre proprietários e entre condóminos, os danos causados a terceiros no âmbito da execução de uma empreitada são indemnizáveis de acordo ... queira responsabilizar o dono da obra, o ónus de alegar e provar os respetivos pressupostos, nos termos gerais, por referência à atuação do próprio dono da obra
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente de as denominadas «conversas ... ocorrerem em momento anterior ou posterior ao da constituição do suspeito nessa qualidade, as respetivas declarações não podem ser legalmente valoradas. III – Podem ser livremente valorados, naturalmente em concatenação
Relator: FRANCISCO MATOS
inclui no âmbito normativo de facto complementar. III - Concorrendo para a produção dos danos ocasionados por um acidente de viação, o condutor que entrou num itinerário complementar sem parar ... medida da culpa de ambos os condutores na proporção de 80% e 20% respetivamente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
respetivo direito constitui um ilícito que o sistema jurídico prevê como fonte da obrigação de indemnizar, pois que, por norma ou regra, essa privação impede o respetivo titular de dela ... rústico, não constitui logo, para além de um ato violador do direito (ilícito), um dano que exija imediatamente uma proteção indemnizatória, independentemente das circunstâncias concretas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
caso venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, assente nos danos alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas ... direito à aposentação, devendo obediência ao plasmado na Constituição, está dependente do preenchimento dos respetivos pressupostos legais. IV - A não atribuição a cidadão do direito no montante que este entende
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
permanente e não um benefício pessoal autónomo ou esgotável, razão pela qual, verificados os respetivos pressupostos legais, pode ser aplicado em cada procedimento autónomo de avaliação de incapacidade decorrente ... Nacional de Incapacidades, em conjugação com os princípios da igualdade, da justa reparação dos danos emergentes de acidente em serviço e da reparação integral do dano funcional, conduz à admissibilidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pública ou à responsabilidade solidária dos réus, no caso, respetivamente, de existir dolo ou culpa grave, ou mera negligência dos respetivos agentes, impõe-se a revogação da decisão judicial recorrida ... grau de culpa dos réus e os demais requisitos da responsabilidade civil, como os danos não patrimoniais alegados em juízo e o nexo de causalidade
Relator: EDGAR VALENTE
circunstância de ter provocado um acidente, invadindo a faixa contrária, só não tendo provocado danos pessoais em terceiros e na sua pessoa por mero acaso, a fixação da pena acessória ... afigurando ser de modo nenhum excessiva uma fixação perto do ponto médio da respetiva moldura abstrata, quando até não um pouco mais elevada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos RR. (por facto ilícito) e que integram a respetiva causa de pedir, sendo congruentes com o pedido indemnizatório global formulado. II. Pelo facto duma ... seguro multirriscos habitação, uma indemnização (no valor de apenas 45.000,00 €) quanto aos danos patrimoniais por aqueles sofridos e quando estes ascenderam, segundo alegaram, ao valor de 81.007,82 €, não
Relator: CARLOS MOREIRA
Não provando o justificante notarial, como é seu ónus, os factos vertidos na respetiva escritura, e não podendo ele beneficiar da presunção do registo do artigo ... legais consequências, vg. sobre atos jurídicos dela dependentes. VII – A condenação por danos não patrimoniais exige a prova de factos que, objetivamente, sejam gravemente nocivos da esfera jurídico pessoal, tendo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo ... despacho de pronuncia, é que a entidade hospitalar passa a poder formular o respetivo pedido de indemnização, a deduzir no prazo de vinte dias, após ter sido notificada de tais
Relator: VÍTOR AMARAL
quanto a direito indemnizatório contra uma seguradora, com referência a um incêndio e decorrentes danos, por o quantitativo proposto pela seguradora ser muito inferior ao valor dos prejuízos, âmbito ... indemnizatório adequado sob pena de recorrer a tribunal, tendo posteriormente a cliente revogado a respetiva procuração, e desconhecendo-se que valor veio a ser obtido da seguradora, mostra o advogado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização. III. Não se pode aplicar ... factos apurados não permitem extrair qualquer reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. IV. Não tendo a Autora agido criminalmente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo ... subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade da respetiva conduta (cf. artigo 483º/1 do CC; e o RRCEEP/2007). II - Os preceitos legais que estabelecem
Relator: CRISTINA NEVES
susceptibilidade de avaliação pecuniária destas informações; c) a adoção de medidas de proteção pelo respetivo titular destinadas a assegurar a confidencialidade das informações, como o recurso a palavras-chave, cofres ... alegação e prova da existência destes requisitos, da titularidade dos segredos comerciais divulgados, dos danos e do nexo de causalidade entre esta divulgação e os danos causados, cabe ao proponente
Relator: Frederico Macedo Branco
Autora, que lhe terão causado danos, levando até à sua Aposentação antecipada, deverão os mesmos ser sancionados em termos de Responsabilidade por danos morais, enquanto Assédio Moral/mobbing. 3 - Configura ... aptos a criar neste um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respetiva dignidade profissional e integridade moral, física e psíquica. 4 - O assédio laboral tem como
Relator: HELENA CANELAS
elencada na base instrutória, seguindo-se ulterior fase de instrução e só após o respetivo julgamento, dando-se os mesmos como provados ou não provados em face da prova ... instrução e julgamento, concluir-se pela falta de elementos para apurar o valor do dano a indemnizar, e com tal fundamento relegar-se para execução de sentença a sua liquidação