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Relator: Helena Ribeiro
sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que seja ... juntar à ação anulatória do ato o teor desses outros processos. III- Vindo o Autor a requerer a notificação da Administração (Réu) para que junte esses outros processos aos autos
Relator: SANDRA MELO
admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil depende da demonstração de que a sua apresentação anterior não ... circunstância de a parte apenas ter constatado em audiência que determinados documentos não se encontravam juntos aos autos, por errónea convicção de que já haviam sido apresentados, não constitui superveniência
Relator: Frederico Macedo Branco
posição equidistante relativamente às partes, pelo que não tendo o Autor juntado aos autos, designadamente, os elementos documentais que permitiriam fazer valer o seu ponto de vista, não poderá
Relator: CARLOS MOREIRA
mesma é exigido documento escrito, não podem eles, em sede recursiva, pugnar pela prova do facto, mesmo com base noutro documento que já estava junto aos autos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes ... fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido juntos) não está
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à parte ... conjugação com a demais prova produzida. . A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado, mas apenas a sua cópia, não invalida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de abertura de crédito em conta que o Banco Exequente juntou aos autos com o requerimento executivo, por si só, não constitui título executivo contra o embargante, porquanto, dada ... abertura de crédito em conta corrente junto aos autos pelo Exequente, por si só, não constitui título executivo, e se os documentos complementares constituídos pelos extratos de conta juntos pelo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contracrédito da executada/embargante contra a exequente/embargada por rendas de locação financeira (documentadas num extrato de conta junto aos autos) e que este contracrédito pode ser invocado como fundamento de compensação ... vencidas e em valor certo) não era exigível e não estava titulado por documento com força executiva, por estas questões estarem abrangidas pelo caso julgado referido em 2 supra
Relator: JOÃO NUNES
juiz na junta médica, pelo que devia arguir a nulidade da junta médica até ao dia 10 de Novembro seguinte; (v) o auto de junta médica que atesta ... veracidade do documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente de falsidade; (vii) os peritos que intervêm no auto de junta médica devem
Relator: ANABELA RUSSO
pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de quaisquer outros documentos, sendo que, só a observância desse dever, permite afirmar ter sido cabalmente assegurado o princípio ... obrigatoriamente. II - Tendo sido durante a instrução da Oposição Judicial juntos aos autos “Informação oficial” e outros documentos (parcial certidão de elementos constantes do processo executivo), que foram considerados relevantes
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
prazo de que dispunha para interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos era o prazo de trinta dias previsto no artigo 638.º, n.º 1, do Código ... nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
prova adicional) no requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado ao cliente mutuário
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação ... vontade real dos simuladores, ou para a de outro(s) documento(s) escrito(s) junto(s) aos autos de cujo teor possa resultar razoável admitir a verosimilhança dos factos
Relator: Rosário Pais
artigo 4º do CPP) IV - Deve ser desentranhado dos autos e devolvido ao apresentante o documento junto com a p.i. que não respeita a qualquer das viaturas aludidas nas decisões
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
edição) onde se escreveu que “... não têm que ser lidos em audiência os documentos referentes a provas que devam ser aí examinadas, como sucede, v.g., com os relatórios de exames ... outro lado, é jurisprudência pacífica do STJ que os documentos probatórios que se encontram juntos aos autos não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento e se consideram “examinados
Relator: Cristina Dos Santos
falta de cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto aos autos judiciais, sob assinatura firmada pelo punho do declarante de que tomou
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
desentranhar, por apresentação intempestiva, o juiz pode admitir a junção aos autos dos documentos que com ela foram juntos. II - Mas, admitida tal junção, deve esta ser notificada ao requerente
Relator: SERRA BAPTISTA
prova possa requerer a notificação de terceiro que tenha em seu poder documento, para deste se fazer uso em Tribunal., mas não afasta que quem quiser opor a contraprova ... adequadas á descoberta da verdade material e á matéria alegada, juntar aos autos, em prazo entendido como ajustado, documento comprovativo dos cheques que afirma ter entregue para os fins
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou