447 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: José Correia
documentos de suporte referentes à sua actividade o impugnante declarou que os tinha perdido e, após ter sido notificado pelo Tribunal para fazer prova de certas despesas juntou cópia ... respectiva data, constando apenas o ano de 94, tal documento não pode ser comprovativo das despesas invocadas
Relator: Frederico Macedo Branco
advogado, apresentada a nota de honorários e despesas, goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários ... reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito do cliente
Relator: CARVALHO GUERRA
não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal
Relator: HEITOR GONÇALVES
Relativamente às despesas despendidas com os serviços prestados por auxiliares do administrador da insolvência, o reembolso não é excluído ipso facto ... não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal
Relator: Lucas Martins
São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; 2. Sem embargo, em favor ... relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não, necessariamente, impeditiva da consideração de tais despesas como custos fiscais, se e na medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regra, um imposto indirecto incidente sobre documentos e actos documentados, podia configurar-se, em certos casos, como verdadeiro imposto sobre a despesa, sobre o consumo, ou até como taxa ... mesmo incidia, nos termos do artº.1, do respectivo Regulamento, sobre todos os documentos, livros, papéis, actos e produtos especificados na Tabela Geral do Imposto de Selo. Por último, refira
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tange ao ónus de prova, tratando-se a realização de uma despesa de um facto constitutivo do direito a que se arroga o filho maior e que ampara o pedido ... obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento provisório de cálculo de despesa previsível, configurando uma mera estimativa de custos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência ... esse montante se encontrava disponível e fora aplicado na realização daquela despesa. 4. Considerando que os documentos que o contribuinte apresentou não são sequer aptos a demonstrar a disponibilidade daquele
Relator: Ana Patrocínio
administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência ... montantes a prazo, ficando, então, disponíveis e sendo aplicados na realização daquela despesa. IV. Considerando que os documentos que o contribuinte apresentou não são aptos a demonstrar a disponibilidade daquele
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento provisório de cálculo de despesa previsível, configurando uma mera estimativa de custos. 2. No caso do serviço público
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
processo judicial tributário; II - Tendo em conta a causa de pedir invocada e os documentos juntos aos presentes autos, verifica-se, claramente, uma situação de défice instrutório, já que, atendendo ... nesse ano, importava juntar documentos que demonstrassem o pagamento do preço do imóvel na altura da tradição, bem como os documentos comprovativos dos pagamentos das despesas e do IMI invocado
Relator: JORGE SEABRA
Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de despesas) de que se arroga proprietário, ao exercício desta pretensão reivindicativa não é aplicável qualquer prazo de prescrição, nomeadamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos e com o pedido de indemnização por danos patrimoniais, como as despesas em deslocações, aquisição de documentos e honorários para impedir a demolição e posse administrativa tidas por ilegais
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
prova legal, ou seja, cede perante provas com valoração legalmente tabelada, v.g. presunções legais, documentos e confissão. 3. A prova legal fundada na documentação contabilística e a eficácia probatória ... expressa cominação legal em caso de recusa, para exibir os documentos relativos a rendimentos, custos, despesas e abatimentos por si declarados, todavia, nada apresenta, incorre na presunção legal
Relator: Cristina Santos
prova legal, ou seja, cede perante provas com valoração legalmente tabelada, v.g. presunções legais, documentos e confissão. 3. A prova legal fundada na documentação contabilística e a eficácia probatória ... expressa cominação legal em caso de recusa, para exibir os documentos relativos a rendimentos, custos, despesas e abatimentos por si declarados, todavia, nada apresenta, incorre na presunção legal do artº
Relator: Cristina Santos
passivo quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: - a despesa, pela sua natureza, não confira direito à dedução; - o documento de suporte não se mostre passado na forma legal ... requisitos legalmente exigidos; - a despesa respeite a actividade isenta; - aquisição efectuada por sujeito passivo incluído no regime dos pequenos retalhistas, com menção no próprio documento de que o “IVA - não
Relator: JORGE CORTÊS
Perante a invocação da existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem ... categoria de despesa confidencial, ou seja, trata-se de despesa «não especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não documentada
Relator: Cristina da Nova
documento haja sido suportado um custo económico real, uma diminuição do património da empresa. 2.Verificados os requisitos da comprovação formal, ou seja, o custo esteja devidamente documentado ... 75º, n.º1, da LGT). 3. Mas, o registo de despesa na contabilidade da Impugnante não ancorada em qualquer documento, não estando explicado, de forma verosímil, a sua não existência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades comuns a qualquer pessoa – em vestuário, alimentação, saúde, alojamento ... medida em que, de facto e comprovadamente, corresponda à compensação de despesas efetuadas por ocasião do trabalho e com ele conexionadas. 4. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá
Relator: BARATEIRO MARTINS
informações necessárias, cujo fim é estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição dum saldo e a determinar a situação ... juiz, valorando a prova em termos mais flexíveis, considerar justificadas, sem documentos, verbas de receita ou de despesa (em que não é costume exigi-los) inscritas nas contas apresentadas pelo