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Relator: JOAQUIM CONDESSO
insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 3. A reforma de acórdão somente pode ter lugar quando se verifique um lapso notório do Tribunal ... derivado de violação de lei expressa. 4. Sendo o acórdão objecto do incidente de reforma passível de recurso ordinário, portanto recurso que deve ser interposto antes do trânsito em julgado
Relator: CHAMBEL MOURISCO
atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal qual a qualificação dada pelas partes contratantes do CCT na nota publicada no final ... acordo de remissão complementar do da cessação de um contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez. Neste Ac. cita-se João Leal Amado, A Protecção
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito e nomeadamente com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez – al. c) do artº 4º do D.L. nº 64-A/89 ... empregador, decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, fica sujeita ao regime jurídico que disciplina a contratação a termo, vigorando o contrato
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Nos incidentes da Instância (entre eles o Incidente de Caução previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação ... outros) obtidos pelas entidades às quais seja aplicável. A lei apenas presume os custos, aceitando, em princípio, como reais os proveitos apurados pelo contribuinte. 5. As empresas são sempre obrigadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedente, com a consequente anulação do ato por si emitido, e inerente condenação em custas processuais, acarreta, necessariamente, que o mesmo seja parte vencida, logo com legitimidade para a interposição ... ponderação, por um lado, o aduzido quanto à insusceptibilidade do ato ser objeto de reforma ou revogação, porquanto foi a Recorrente que reconheceu, clara e expressamente, essa necessidade de revogação
Relator: MIGUEZ GARCIA
Janeiro de 2003). II – Sendo o recurso um meio de obter a reforma de uma sentença que se reputa injusta — um meio de obter a rectificação de um vício ... encargo, nos termos do artigo 147°. Alínea b), última parte, do Código das Custas Judiciais, independentemente da obrigação de reembolso previsto na alínea a) do n° 1 do artigo
Relator: Eugénio Sequeira
Pela reforma introduzida no CPC, com entrada em vigor em 1.1.1997, passou a caber ao juiz do tribunal "a quo", a possibilidade de suprir qualquer nulidade arguida em sede ... decisão recorrida enumera os requisitos legais para que certas verbas possam ser consideradas custos fiscais, mas que no caso, por não se mostrarem preenchidos tais requisitos, não podem as mesmas
Relator: COSTA AROSO
força do disposto no artigo 281 do Decreto-Lei n 26643, de 28/05/1936 (Reforma Prisional) que não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 28 do Decreto ... descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo 28 do Decreto 34674 so devem iniciar-se apos a manifestação
Relator: COSTA AROSO
força do disposto no artigo 281 do Decreto-Lei n 26643, de 28/05/1936 (Reforma Prisional) que não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo artigo 28 do Decreto ... descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo 28 do Decreto 34674 so devem iniciar-se apos a manifestação
Relator: VÍTOR AMARAL
concorrência, se necessário, no mercado laboral, ou passível de conduzir à sua reforma antecipada, com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 4. - O valor indemnizatório por tal dano patrimonial ... exercício razoável do juízo de equidade, não se justificará a revogação. 8. - O custo de relatório de perícia de avaliação do dano obtido para preparar e instruir a ação indemnizatória
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade ... reabilitação do edifício (com mais de 30 anos, ainda que limitada ao valor dos custos demonstrados com esta reabilitação
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho constituiu uma afirmação veemente da natureza instrumental do processo civil face ao direito substantivo, reforçando a precipitação ... nome da Autora, absolve a Ré da instância e condena a Advogada aparente nas custas do processo, em aplicação do disposto no artigo 48.º, n.º 2, 2ª parte
Relator: Carlos Maia Rodrigues
artigo 669º, n. 2 alínea a) do Código de Processo Civil admite-se a reforma da sentença quando por manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ... esta poderá adiantar, será sempre de presumir uma determinada situação económica para efeitos de custas: uma sociedade que, por se dedicar ao fabrico de pão e produtos de pastelaria, detém
Relator: Pedro Vergueiro
Código Aduaneiro Comunitário (C.A.C.), não por força do artigo 101.º da Reforma Aduaneira, mas por remissão do artigo 28.º, n.º 3 do CIVA. II) Quando se analisa ... diminui a capacidade de resposta às solicitações dos clientes, o que vai ter custos em termos do seu número e assim sucessivamente, podendo mesmo desembocar no encerramento da actividade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Constando da sentença que a balança utilizada na pesagem dos produtos alimentícios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de