TRC
396/09.9TBTMR –C.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma sobre a parte
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Relator: FRANCISCO CAETANO
retira a qualidade de espaço comum, ocupado sem título, à margem do respectivo contrato de arrendamento comercial; III – O princípio de que o caso julgado se forma sobre a parte
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
para efeitos deste regime uma transação comercial), eram os estabelecidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 102.º no Código Comercial, na redação então em vigor ... artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas b), c) e d) do artigo
Contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE - Alteração salarial e outras
Contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro - Alteração salarial
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contrato de seguro celebrado entre A e Ré em 2005, é de natureza formal, estando sujeito à forma escrita, nos termos do art. 426.º do Código Comercial, devendo ... seguradora é balizada pelas cláusulas escritas do contrato, pelas quais se rege, nos termos do art. 427º do Código Comercial, aferindo-se a sua responsabilidade indemnizatória pelo preenchimento ou não
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração
Contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas, e outros
Prestações de serviços - Cedência de exploração comercial de resort, sob o conceito de tudo incluído e na forma de contrato de arrendamento – Direito à dedução do IVA dos inputs relativo
Relator: Aníbal Ferraz
documentação relacionada com o havido negócio jurídico, máxime da cláusula Quinta do contrato de “Revogação de Contrato de Arrendamento” e do recibo fotocopiado a fls. 29, podia resultar apoio para ... apoio para considerar que o desenvolvimento da correspondente actividade comercial se servia do visado “espaço comercial”, competindo, sendo caso, aos contribuintes comprovarem, inequivocamente, que a tal específico enquadramento fiscal
Relator: MOISÉS SILVA
i) o serviço de transporte de mercadorias adjudicado por uma empresa de
Relator: HÉLDER ALMEIDA
proposta pelo Município da Covilhã pedindo a resolução de um contrato de compra e venda celebrado com uma sociedade comercial, dado que a relação jurídico-contratual donde emerge o litígio
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Não obstante a referência do artigo 429º, do C. Comercial, à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam ... cite, nas alegações que apresentou, o artigo 429º, do C. Comercial, não foi suscitada a questão da anulabilidade do contrato de seguro e, por isso, não pode ela ser conhecida
Relator: EDUARDO ANTUNES
I - É válido o contrato promessa de venda de imóvel comum celebrado
Relator: TAVARES DE PAIVA
Tendo sido objecto do contrato de arrendamento uma loja com dois números de polícia, para que ali funcionasse um estabelecimento comercial de café, cervejaria e restaurante e depois o locatário
Relator: MANUEL BARGADO
denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual ... exploração comercial. V – Verificando-se esta última situação, não sofre discussão que o exequente dispõe de título executivo válido, o qual se encontra consubstanciado em contrato devidamente autenticado por advogado
Relator: Mário Rebelo
sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa, a propriedade ou titularidade ... lugar do estabelecimento e a própria freguesia que compõe e constitui o próprio estabelecimento comercial, isto é, a compra e venda da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando
Relator: MANUEL BARGADO
tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo ... sucedia com o revogado artigo 429º do Código Comercial, só o comportamento doloso do segurado conduz à anulabilidade do contrato, como decorre inequivocamente do nº 1 do art. 25º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente ... cessação do contrato. V – Rege neste domínio, em toda a sua extensão, o princípio da autonomia privada: o modo, a forma e as consequências da cessação do contrato são
Contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE - Alteração salarial e outra