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Relator: Helena Lopes
saber se a entidade a quem se solicitou a consulta de documentos ou processos ou a passagem de certidões é uma autoridade pública (vide artº 82º, nºs ... edilidade - por um órgão de uma pessoa colectiva pública, informando-os de que, "segundo consultas jurídicas efectuadas", a Comissão de Trabalhadores de que aqueles faziam parte já não subsistia juridicamente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Do cotejo dos arts. 104º e segs. do CPTA em articulação
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O administrador de falencias encontra-se directamente subordinado ao sindico, a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento ... nulidades, o incidente nunca poderia ser isento de tributação VI - Não são aplicaveis aos processos pendentes no Tribunal Constitucional as normas que, no calculo das custas, estabelecem reduções de taxas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
acusação, na qual se indicava que as mesmas constavam de pendrive (para consulta) na contracapa do processo
Relator: JOSÉ LÚCIO
partir desse momento aqueles sujeitos processuais passam a ter o direito de consulta dos elementos do processo. 3 - Se o MP quiser impedir essa consequência legalmente estabelecida (o acesso
Relator: António Coelho da Cunha
C.R.P. II - O actual processo previsto nos arts. 104º a 108º do C.P.T.A. tem origem na evolução do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões previsto
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
A inexistência de acto administrativo em relação ao qual é requerida a
Relator: António São Pedro
8/95, de 29/3, segue a tramitação do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões e não a tramitação dos "recursos contenciosos". 2. Assim, é possível
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre
Relator: LOPES ROCHA
Dezembro de 1969, o soldado NM (...), (...)sofreu o acidente descrito no processo enviado com a consulta; 3 - E, porem, exigivel, para a qualificação como deficiente das forças armadas, apurar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso, visto não bastar a sua alegação e prova em sede de processo judicial de intimação para consulta ou obtenção de certidão. VII. Satisfaz tal ónus de alegação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
processo de execução fiscal e verificáveis em face da consulta dos autos, sendo que estas circunstâncias do processo não são de considerar como «factos objeto do litígio» para efeitos
Relator: Gonçalves Pereira
isso, no caso de deferimento, a intimação para consulta de documentos pode abranger a consulta de documentos que integram processos não concluídos, desde que tenham sido elaborados há mais
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
redução de formalidades são características indissociáveis do processo sumário; II – Neste processo, o arguido, ou outro interveniente processual, tem o direito de consultar ou obter certidões e informações sobre processo
Relator: João Conde Correia dos Santos
não devendo constar do processo; 4.ª Isso não significa, obviamente, que tais atos praticados pela hierarquia fora do processo penal não possam ser, devidamente, consultados e escrutinados pelos intervenientes ... deverá, contudo, ocorrer quando – sem pôr em causa os direitos dos restantes participantes no processo – não prejudicar a pretensão punitiva estadual, devendo essa decisão ser tomada pelo titular do processo
Relator: Jorge Santos
irregularidade da instrução do pedido de licenciamento, recusando-se a impulsionar o processo através da promoção das consultas obrigatórias às entidades exteriores ao município, o interessado pode pedir ... termos do art. 61º do DL nº 445/91, caso em que, no próprio processo de intimação, se averiguará se a dita presunção se mostra, ou não, ilidida dependendo o deferimento
Relator: MOISÉS SILVA
emprego pela segurança social do mesmo processo que deferiu o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica para decidir um novo pedido em que se pede a concessão ... patrono, mesmo que seja decidido pela segurança social em processo iniciado em data anterior para apreciar o pedido de consulta jurídica. iii) tendo o contrato de trabalho cessado
Relator: ANA BARATA BRITO
concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz ... sentença penal uma peça processual “auto-suficiente”, tem de dispensar remissões ou consultas de outras folhas do processo para a sua integral compreensão. VI - Todo o comportamento do arguido persecutório