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Relator: EVA ALMEIDA
provados não corresponde a uma colisão de direitos – estamos perante direitos reais compatíveis sobre a mesma coisa. Não estão em causa os direitos de personalidade da ré ou daquele ... poderes correspondentes ao seu direito de propriedade comprimidos por um outro direito real, com ele compatível. XI - Mesmo que tal conflito ou colisão existisse, em nosso entender ele seria apenas
Relator: BRAVO SERRA
irrazoavel e arbitraria. III - O direito de acesso aos tribunais, consignado no artigo 20, n. 1, da Constituição, e um direito a solução dos conflitos por banda de um orgão ... total igualdade no que concerne a apresentação das respectivas perspectivas, não decorrendo desse direito (nomeadamente se em causa estiver a litigancia civil obrigacional) o asseguramento as partes da garantia
Relator: PAULO SÁ
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção, proposta contra o concessionário de
Relator: PEREIRA COUTINHO
Tradução de várias notificações do Secretário-Geral das Nações Unidas contendo declarações
Relator: JORGE DE SOUSA
I - À face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição
Relator: VITOR FAVEIRO
invalidam os direitos adquiridos na forma legal pelos particulares, cabendo todavia a estes o onus da prova da extensão ou natureza dos seus direitos quando estejam em conflito ... bens do dominio publico, se não conhecerem por qualquer modo legitimo a existencia de direito privado sobre os mesmos terrenos
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa colectiva de direito publico que seja credora da proveniencia da divida e da circunstancia de se tratar de um credito ... violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: Francisco Rothes
contrato de direito privado. XII- Não pode sequer falar-se em conflito de deveres (por colisão de direitos - cfr. art. 355.º do CC), susceptível de, sem sanção, determinar
Relator: FERNANDA XAVIER
I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção
Relator: ANTÓNIO NEVES RIBEIRO
Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
juízo de mera probabilidade da existência do direito tutelado, não sendo idónea para obter uma tutela definitiva, não resolvendo definitivamente o conflito de interesses entre a requerida e a requerente ... subjectivos e objectivos da relação jurídica, não podendo servir para definir direitos. III - A resolução de tal conflito só pode ser alcançado através de uma acção declarativa comum
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem ... violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O "Codigo Deontologico" a que se refere o artigo 80 do
Relator: EUGÉNIA CUNHA
outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo 45º, do Código Civil ... 576º, nº1 e 3, do CPC), operando, uma vez invocada, enquanto facto extintivo do direito e tendo como efeito a absolvição do pedido, mediante prova, que se mostre efetuada pelos
Relator: José Correia
materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito. IV) -À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 34.° do CPT e 48º ... resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei que estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto
Relator: JORGE BISPO
como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 19º). II) Uma das manifestações ... expressão é precisamente o direito que cada pessoa tem de divulgar a opinião e de exercer o direito de crítica. III) A temática do conflito entre a liberdade de expressão
Relator: ROSENDO JOSÉ
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa