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Sumário

Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção, proposta contra o concessionário de uma auto-estrada e o respectivo empreiteiro, em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio e do direito à água de uma nascente que para ele corria, bem como uma indemnização pelo desapossamento da água em consequência das obras de construção da auto-estrada (*).