Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 12/2006
- Data
- 2009-12-14
- Relator
- PEREIRA COUTINHO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução de várias notificações do Secretário-Geral das Nações Unidas contendo declarações/reservas de Convenções da ONU.
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