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Relator: FRANCISCO CAETANO
venda, podem ser apreciados na respectiva acção, sob pena de, extravasando-se para acto diverso, a respectiva sentença enfermar de nulidade por excesso de pronúncia (alín ... prédio misto e não ao de simultânea e incindível transmissão de um estabelecimento comercial nele implantado; III – É ainda deficiente e falha de fundamentação a declaração resolutiva que se limita
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Face à formulação que o fumus boni iuris assume na alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício ... poder ser ilidida pelos quatro meios de prova aí, taxativamente, previstos, decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos, consagrando
Relator: Csimiro Gonçalves
correcção do acto final do procedimento, pode ocorrer a sua degradação em formalidade não essencial (caso em que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final) se não ... entendido que o recorrente marido exerceu no período fiscalizado uma actividade comercial de compra e venda de imóveis, e as resultantes da não consideração, nesta cédula - Categoria C - de encargos
Relator: ANA PINHOL
17º do CIRC); e estar organizada nos termos da lei comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável (nº 1 do artigo 98º do CIRC). II. Um custo ... mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. III. A exigência de prova documental não
Relator: Pedro Vergueiro
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Face ao quadro normativo decorrente dos arts. 06.º, 08.º
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: MOREIRA DO CARMO
solvendo. 9.- Não estando comprovado a extinção da obrigação fundamental, dívida da R., sociedade comercial, mediante uma dação em cumprimento com assentimento da A. credora, nem se mostrando ilidida ... Para obviar ao requisito inscrito no art. 610º, b), do CC – resultar do acto impugnado impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (ou agravamento dessa
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: Cristina Travassos Bento
inserto num procedimento administrativo. II – A mera constatação genérica da existência de um estabelecimento comercial na esfera jurídica da reclamante, não é suficiente para se concluir pela suficiência de bens ... reclamação do indeferimento do pedido de dispensa de garantia o tribunal decide se tal acto de indeferimento está suportado na lei. Não decide, em primeira mão, se o requerente
Relator: Aníbal Ferraz
esta não tenha sido viciada por erro, dolo ou coacção, ou que o acto não seja simulado (…)”. 5. Exposta esta lição e retirando dela ensinamentos para a situação julganda, facilmente ... auferidos, pelos aqui Rtes, em resultado da celebração do convénio de trespasse do estabelecimento comercial. 9. Com estes contornos, não lobrigamos em que medida pôde ter sido violado o conteúdo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso
Relator: CUSTÓDIO COSTA
I - Tendo a sociedade sido condenada no pagamento de um determinado crédito
Relator: JOSÉ CORREIA
perlo que, a partir da fundamentação coeva e contextual em que se baseou o acto impugnado, se impõe concluir que existia suficiência da documentação. VIII. – Provando-se por documento externo ... viaturas objectos de contratos de ALD, ou seja, que estamos perante um estratégia comercial, com vista à manutenção da fonte produtiva, ainda que mediatamente, pela criação de uma boa relação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VI. O encerramento do estabelecimento comercial com as consequências gravosas para a esfera jurídico-patrimonial da requerente operou não por força ... família a perda do único meio de subsistência conhecido, temos que a execução do acto suspendendo implica, por um lado, a privação das receitas da exploração do estabelecimento
Relator: Gomes Correia
não é influenciada pela circunstância de a lei considerar condição legal de realização do acto a antecipação do pagamento da sisa que só será devida se ele se realizar ... economicamente desfavorecidas, podendo unicamente ser utilizado por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, incluindo as cooperativas sob esta forma constituídas. III)- Mas, nos termos do Art 16° caduca
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
promover a sua ratificação-sanação, acto administrativo secundário destinado à sanação do vício gerador da ilegalidade do acto administrativo principal. 6. Os vícios do acto administrativo-tributário são, em regra ... falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado por usurpação de poder) ou quando houver lei que expressamente preveja
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não padece do vício formal de falta de fundamentação o acto de 2.ª avaliação que procede à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos ... Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU, não tendo nesse acto de avaliação de serem justificados os concretos valores legais aplicados; 3. A fundamentação exigível nos actos