TCASsó sumário
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Relator: J. Lino
mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta
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Relator: J. Lino
mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia
Relator: J. Correia
procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo que representa a actividade ... entre si, que preparam, formam ou executam a vontade administrativa, nela se abrangendo os requerimentos, informações, pareceres, propostas, exames, vistorias, registos de prova, etc.. V- Por força do artigo
Relator: PAULO REGISTO
I - De acordo com o disposto no art. 379.º, n.º
Relator: PIRES DA CRUZ
O direito de opção estabelecido no paragrafo 1 do artigo 75 do
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é apresentada na autoridade administrativa, no prazo de 20 dias após a sua notificação, prazo a que são aplicáveis as disposições ... processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima. III – Para além
Relator: MONTEIRO DINIS
sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele em que tiver sido ... Assembleia de Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos
Relator: Paula Moura Teixeira
pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes
Relator: JOÃO NUNES
verificava com a maioria dos docentes, registo biométrico, que lhe permitia aceder ao estabelecimento quando os serviços administrativos estivessem fechados; (vi) o Presidente da Direcção da empregadora dizia a terceiros
Relator: Vital Lopes
levadas a efeito, ainda que por carta registada com aviso de recepção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes; 2. Não se provando que a notificação tenha sido
Relator: Paula Moura Teixeira
pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes
Relator: Carlos Araújo.
posição expressa sobre questão ( nova ) não decidida no procedimento administrativo, na medida em que é apenas função da certidão retratar registos pré-existentes no procedimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sentido decisório diverso daquele que emitiu, porquanto e neste domínio, os actos administrativos estão submetidos às regras de direito do urbanismo, nelas não podendo interferir as que se situam ... carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 21.º do Código do Procedimento Administrativo. 10.ª — O n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constitui norma especial, e não excecional ... telemóvel ou através de equipamentos afins e o registo de chamadas telefónicas encontram-se excluídos do acesso a documentos administrativos [alínea b), do n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, a acção declarativa intentada contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre ... prédio e a anulação do respectivo registo a favor do Estado. II - A tanto não obsta que, na petição da acção, se invoque que o Estado funda o seu pretenso
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
demais mecanismos de cooperação administrativa existentes, o VIES – VAT Information Exchange System – é um sistema de intercâmbio electrónico de transmissão de informações relativas ao registo do IVA dos operadores económicos
Relator: Helena Lopes
pode ser remetida à secretaria do Tribunal a que é dirigida por via postal registada, em termos relevantes quanto à data do acto processual, na hipótese contemplada ... dirigido (Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal) vale como data do respectivo acto processual (entrada do requerimento em juízo) a da efectivação do respectivo registo postal. 4. Equivale isto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados ... actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras
Relator: ANA BACELAR
causa. Por seu turno, o processo administrativo com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda