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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
publicadas em Portaria do Ministério da Agricultura. Uma vez submetidos ao regime da RAN, os solos dessas áreas devem ser, em princípio, exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses ... verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A redacção introduzida pela revisão constitucional no artigo 218 da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida ... modelo consagrado pelo n. 5 do artigo 32 da Constituição) sempre a parte acusadora (publica ou privada), no exercicio da acção penal, ha-de ser um orgão autonomo e diferenciado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
publicado no BTE n.º 45 de 8/12/2019, sendo que, ao fazê-lo, está a impor ao trabalhador mais uma sanção disciplinar (a sanção pecuniária) o que é proibido (artigo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
público) 115º/3 (concurso limitado) 189º/3 (ajuste directo) ex vi artº 71º/1, CCP. 2. Os preços anormalmente baixos com efeito anti-concorrencial (preços predatórios e preços não remuneratórios) são proibidos, tanto
Relator: FERNANDA PALMA
1. Na proposta de suspensão provisória do processo mediante a imposição ao
Relator: GUILHERME DA FONSECA
situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois, que a lei estabeleça distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento ... justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
realidade. 3. Qualquer pessoa, por ignorante que seja, tem a noção de que é proibido e punido por lei atentar contra a honra e a consideração alheias, assim como contra ... credibilidade, o prestígio e a confiança devida a uma corporação investida de autoridade pública. A factualidade provada permite definir o arguido como uma pessoa dotada de uma razoável preparação cultural
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cargos políticos e de altos cargos públicos, mediante a interdição de acumulação indevida de cargos e outras actividades profissionais ou de funções públicas; 2 - O cargo de Presidente da Comissão ... alto cargo público, cabendo na previsão da alínea j) do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, como presidente de "instituto público autónomo"; 3 - O Dr. (...) titular
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
questão-de-direito ou questão-de-facto) que o tribunal deva conhecer ou esteja proibido de conhecer, para efeitos de nulidade da sentença (artigo 615º do CPC), é o problema ... pedir, a favor ou contra a procedência do pedido. II– O parecer do Ministério Público só está sujeito a notificação às partes para exercício do direito a contraditório, quando nele
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Para o efeito de atribuição do premio, por antecipação na conclusão das obras publicas devem considerar-se como uma unidade o contrato inicial e os quatro contratos adicionais ... alinea e) do artigo 193 do Estatuto Judiciario, a publicação de diploma que proiba tais premios; no caso contrario, conviria estender ao Ultramar a aplicação do Decreto
Relator: CARLA OLIVEIRA
sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais públicos ou acessíveis ao público, por particulares, para proteção de bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não ... regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito
Relator: PAULO GUERRA
consciência ético social. 9. Ora, o comum dos cidadãos não ignora que é proibido conduzir depois de se beber álcool, podendo até configurar-se dolo eventual na sua atitude ... não deixa de ser dolo). 10. A condução de veículo automóvel na via pública, com capacidades intelectuais diminuídas, nomeadamente a nível de atenção, rapidez de reflexos e coordenação motora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
efeito já obtido através desta junção, dado que tal seria um ato inútil, proibido por lei. IV. Não são apenas custos fiscalmente admissíveis aqueles que diretamente tenham relação ... exemplo, aumentar as vendas, de que são exemplo paradigmático os custos com ações de publicidade ou com ações promocionais. V. O então
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
dezembro, todos os funcionários inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas, mas a elas regressassem, beneficiavam do direito a reinscrição na CGA. 18. E, por assim ... Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na CGA por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
dezembro, todos os funcionários inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas, mas a elas regressassem, beneficiavam do direito a reinscrição na CGA. 18. E, por assim ... Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na CGA por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois