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Relator: ISAÍAS PÁDUA
configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado ... função da qualidade das partes e as segundas em função do tipo dos processos. IV- Entre as isenções subjetivas estão aquelas que se encontram no âmbito da previsão do artº
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito ... determina que o requerimento executivo seja apresentado no tribunal onde se encontra o processo em que foi proferida a sentença que se executa e determina ainda que este tribunal remeta
Relator: MANUEL BARGADO
I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento ... processo, sendo condição de apreciação do mérito do respectivo articulado, assim não podendo o seu pagamento ser remetido para o momento da estruturação da conta final do processo, previsto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
comunicações eletrónicas relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção ... Europeia, de conservação de dados de tráfego e dados de localização, bem como dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, que são normas de tratamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho, incluindo os respectivos incidentes de revisão, remissão ou actualização de pensão ... discute a responsabilidade da seguradora na reparação dos danos dele resultantes), embora com ela conexa: o que nela se discute em via principal é o contrato de seguro de acidentes
Relator: VASQUES OSÓRIO
radiodifusão da obra, incluindo a sua recepção, que constitui o termo do processo de transmissão e que é livre. Já na comunicação pública existe uma reutilização da obra, a concreta ... arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aliada à ampla divulgação pública feita de tal aresto uniformizador, tornam claramente desrazoável o entendimento
Relator: Dulce Neto
46º nº 3 do CIRC, não pode a impugnante servir-se do processo de impugnação deduzido contra a liquidação de IRC/93 para discutir a “falsidade” das facturas emitidas ... correcção ao prejuízo fiscal declarado em 1992, terá oficiosamente de ser anulada a conexa correcção à dedução desse declarado prejuízo fiscal no exercício seguinte, por ilegalidade derivada
Relator: Pedro Vergueiro
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... organizacional) às empresas que efectivamente deram a formação profissional serem considerados como serviços conexos com a formação, apenas podemos concluir que as operações facturadas pela Recorrente não estavam isentas
Relator: RUI PEREIRA
terrenos integrados no seu domínio público, das instalações que lhe estejam afectas e direitos conexos a uns e outras, bem como das obras por si executadas ou contratadas, necessários para ... são adoptadas […] quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ... incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
eram manifestamente importantes para a boa apreciação e decisão da causa; III - No processo tributário não vigora o efeito cominatório decorrente da falta de apresentação de contestação, não representando ... facto subjacente ao processo incumbe ao juiz nacional, não incumbindo ao TJ pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal, nem sobre eventuais divergências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apenas seria devido o pagamento da taxa de justiça neste processo, após o alegado pagamento efectuado em anterior processo em que também lhe fora concedido o apoio judiciário na mesma ... pagamento faseado (a possibilidade de pagamento sucessivo de taxas de justiça em diversos processos). 5. A solução para evitar esta situação deve ser encontrada ao nível do organismo competente para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ocorreu por razões que não sejam imputáveis ao notificado. V) - Quem é parte num processo judicial e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados actos ... oposição à execução relativa a créditos à aquisição ou construção de habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca, ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sujeitou-se a multa; (ii) em acção de despedimento colectivo, o assessor desempenha no processo funções que cabem, genericamente, no âmbito da actividade própria de perito: trata ... empregadora fundamenta o despedimento no exercício pela trabalhadora de funções “directa ou fundamentalmente conexas com a produção de viaturas automóveis” na fábrica daquela a encerrar, e se vem a apurar
Relator: José Correia
I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deferimento da pretensão de anulação ou declaração de nulidade de ato formulada no processo principal, obsta a procedência de exceção dilatória que determine a absolvição do Requerido da instância, como ... elementos do mesmo procedimento, ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos, incluindo praticados posteriormente, que possam revelar o sentido com que o ato foi adotado pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apuramento da responsabilidade pela ocorrência do acidente, na sequência de outra relação material controvertida conexa, ter condenado a Ré ora Recorrente ao pagamento da indicada quantia global à autora ... acção principal e passou a ser obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos dos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do CPC. (sumário da relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do