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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentença iníqua, injusta, insensata, despropositada e avessa a todos os princípios do estado de direito democrático, designadamente princípios como sejam as orientações de politica criminal apontadas para a pequena criminalidade ... princípios basilares do direito penal, ou seja, o principio “in dubio pro reo”. 21ª - O arguido aqui recorrente deverá ser absolvido do crime de furto simples que indevida e ilegalmente
Relator: Francisco Rothes
impugnabilidade autónoma do acto de inspecção tributária, as eventuais ilegalidades verificadas no respectivo procedimento, de acordo com o princípio da impugnação unitária vigente no processo tributário ... pretensão cautelar deve ser indeferida in limine caso se verifique a sua manifesta ilegalidade (art. 116.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do CPTA
Relator: RAUL MATEUS
relevantemente apenas o vicio de ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos. Esta-se, pois, perante uma situação em que o vicio de ilegalidade consumiu o concorrente vicio ... pacticio; e o da violação do principio constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Não havendo razão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inteiramente as finalidades impostas por aqueles dispositivos legais. IV. Não obstante a verificação de ilegalidade assacada ao acto impugnado - no caso o incumprimento dos arts ... deixando-o na mesma posição jurídica, a existência de tal ilegalidade não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a interessada sempre veria o seu pedido indeferido ... pedido condenatório formulado, que tem a aplicação o princípio da plenitude do processo de execução, sem a limitação, relativamente a ilegalidades do acto renovatório, que envolvam aspectos novos não relacionados
Relator: TAVARES DA COSTA
direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - Não pode deixar de haver ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito
Relator: MONTEIRO DINIS
direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus, que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito
Relator: MONTEIRO DINIS
direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios da ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito
Relator: MONTEIRO DINIS
direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio da primazia do direito internacional, coexistindo os vicios de ilegalidade e da inconstitucionalidade. IV - No visionamento da Constituição não pode ... implique necessariamente abandono da Convenção. VII - A clausula rebus sic stantibus, que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação
Relator: Antero Pires Salvador
preeminência da lei, ou seja, por tal Despacho violar o princípio do primado da lei, bem como pela sua ilegalidade, sem que estas questões tenham sido substanciadas na petição inicial
Relator: Ana Patrocínio
como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende os princípios constitucionais da proporcionalidade nem da igualdade. V - A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria designação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 112.º da Constituição. 10. O princípio da preferência ou proeminência da lei implica a ilegalidade de eventuais normas regulamentares desconformes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deve merecer a tutela do direito. VII. O ato ilegal, porque desconforme com as regras concursais e os princípios da boa fé e da confiança, mostra-se como claramente violador
Relator: Xavier Forte
processos do contencioso eleitoral , que são processos urgentes , vigora o princípio da impugnação unitária , o que significa que as ilegalidades do procedimento de formação e constituição do processo eleitoral podem
Relator: Ascensão Lopes
manifestamente o oponente pretende discutir nestes autos a ilegalidade em concreto da dívida exequenda o que em princípio é proibido em sede de oposição. Tal só seria de admitir
Relator: Moisés Rodrigues
impugnação da liquidação poderem ser invocados quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação da matéria colectável, de acordo com o principio da impugnação unitária consagrado no seu art. 89º
Relator: Dulce Neto
impugnação da liquidação poderem ser invocados quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação da matéria colectável, de acordo com o principio da impugnação unitária consagrado no seu art. 89º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além ... disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado”, de modo que “os princípios da boa fé, da protecção da confiança
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de